Condições Gerais de Venda

Condições Gerais de Venda a Consumidores Finais

ARTIGO 1 – Objeto – Âmbito de Aplicação

1.1 As presentes condições gerais de venda (doravante “CGV”) são celebradas entre a empresa JOHN STEEL, sociedade por quotas com o capital social de 10.000 EUR, com sede em 68000 COLMAR – 13 Rue Mittlerweg, registada no Registo do Comércio e das Sociedades de Colmar sob o número 822 370 441, nº de IVA FR46 822 370 441 (doravante “Empresa” ou “Vendedor”), por um lado, e qualquer pessoa singular maior de idade que adquira, para uso pessoal (ou seja, para fins que não se enquadram na sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola) (doravante “Cliente” ou “Comprador”), um ou mais produtos comercializados pela Empresa (doravante “Produto” ou “Produtos”), por outro lado. Qualquer pessoa singular que não corresponda a esta definição não pode, em caso algum, reivindicar a aplicação destas CGV, estando a sua encomenda sujeita às Condições Gerais de Venda para profissionais.

1.2 Qualquer encomenda do Cliente (doravante “Encomenda”) relativa a um ou mais Produtos, efetuada online através do website da Empresa www.john-steel.com (doravante “Site”), está exclusivamente sujeita às presentes CGV.

1.3 As presentes CGV estão disponíveis aos Clientes antes da confirmação de qualquer Encomenda e, em qualquer momento, no Site, onde podem ser consultadas diretamente.

ARTIGO 2 – Aceitação das CGV

2.1 Qualquer Encomenda efetuada junto da Empresa está sujeita sem reservas às presentes CGV, que representam a totalidade dos compromissos recíprocos do Vendedor e do Comprador. Este reconhece aceitá-las expressamente e na íntegra, renunciando, por esse facto, a invocar qualquer documento contraditório.

2.2 O Comprador compromete-se a tomar conhecimento das presentes CGV antes de validar a sua Encomenda. Assim, ao validar a sua Encomenda, o Comprador declara e reconhece conhecer as CGV e aceitar todas as suas cláusulas e condições.

2.3 A Empresa reserva-se o direito de modificar ou adaptar as CGV a qualquer momento.

2.4 As únicas CGV aplicáveis a uma Encomenda são as em vigor no momento da validação da Encomenda pelo Cliente.

ARTIGO 3 – Características dos Produtos

3.1 A Empresa envida todos os esforços para apresentar de forma clara e legível o aspeto, as características, as informações técnicas e as instruções de manutenção dos Produtos que comercializa. O Cliente compromete-se a tomar conhecimento destas antes de efetuar a sua Encomenda.

3.2 As fotografias, gráficos e visualizações apresentados no Site representam, da forma mais fiel possível, os Produtos comercializados pela Empresa, mas têm apenas caráter ilustrativo e não contratual. Por conseguinte, uma diferença de perceção nas cores e texturas entre as fotografias, gráficos ou visualizações e os Produtos não pode ser considerada uma não conformidade dos Produtos, nem imputar qualquer responsabilidade à Empresa.

3.3 Os Produtos feitos à medida podem apresentar ligeiros defeitos relacionados com os processos de corte a laser, sem que tal prejudique a qualidade ou a estética do Produto. Não podem, portanto, ser devolvidos por esse motivo. Além disso, os aços (exceto aço galvanizado) podem apresentar sinais de corrosão superficial que não afetam a qualidade do Produto, não podendo ser devolvidos por esse motivo. No caso de painéis em madeira maciça, MDF ou laminado compacto, a Empresa disponibiliza ao Cliente fichas explicativas e um guia para a escolha do painel de madeira, os quais o Cliente compromete-se a ler antes de validar a Encomenda. Tratando-se de peças únicas feitas à medida, podem existir pequenas diferenças entre as fotos dos Produtos em madeira apresentadas no Site e os próprios Produtos (cor, veios e nós da madeira, etc.). Estes não podem ser devolvidos por esse motivo.

3.4 A Empresa disponibiliza ao Cliente um editor e informações sobre a medição, de forma a criar um Produto personalizado.

No entanto, não poderá ser responsabilizada por uma má utilização do editor, erro na tomada ou introdução de medidas pelo Cliente, ou caso o ficheiro DXF carregado no Site pelo Cliente esteja incorreto. O Cliente aceita irrevogavelmente as correções automáticas efetuadas, quando aplicável, pelo referido editor, desde que se trate de ajustes que condicionem a viabilidade do projeto do Cliente (exemplo: arredondamento de valores).

3.5 A Empresa reserva-se o direito de alterar os preços, embalagens e especificações dos Produtos, a qualquer momento e sem aviso prévio.

ARTIGO 4 – Encomenda

4.1 O Comprador efetua a sua encomenda, quer através do editor disponível no Site da Empresa, quer através do envio de um ficheiro DXF a carregar no Site por meio do formulário previsto para o efeito.

4.2 O Comprador compromete-se a tomar conhecimento das presentes CGV antes de validar a sua encomenda.

4.3 O Comprador compromete-se a tomar conhecimento, antes de validar a sua Encomenda, do respetivo resumo e a verificar os seus detalhes (características, preço, quantidade, dimensões e referências dos Produtos; modo, custos e prazo de entrega; endereços de faturação e de entrega). Assim, o Vendedor não pode ser responsabilizado pelas consequências de um erro nas informações fornecidas pelo Comprador ao efetuar a Encomenda, tal como um atraso na entrega. Quaisquer custos ou encargos adicionais decorrentes destas complicações serão, por conseguinte, imputados ao Comprador e acrescidos ao valor da sua Encomenda.

4.4 Para validar a sua Encomenda, o Comprador deve validar o pagamento após inserir o endereço, escolher o modo de entrega e o método de pagamento entre as opções apresentadas no Site (cf. artigo 7 – Modos de pagamento). A validação da Encomenda pelo Comprador implica aceitação incondicional de todas as cláusulas e condições destas CGV.

4.5 Para ser definitiva, a Encomenda requer uma confirmação expressa do Vendedor, que será notificada ao Comprador, o mais rapidamente possível, por e-mail para o endereço indicado no momento da validação da Encomenda. A Encomenda adquire então caráter firme e definitivo e já não pode ser anulada.

4.6 O Cliente pode, antes de validar a sua Encomenda, visualizar o detalhe da mesma e o seu preço total, verificar os detalhes e voltar às páginas anteriores para modificar as suas informações de entrega e de pagamento ou o conteúdo da Encomenda, em conformidade com o artigo 1127-2 do Código Civil francês. No entanto, qualquer alteração à Encomenda após a sua validação pelo Comprador está sujeita à aceitação escrita do Vendedor, que pode recusar tal alteração.

ARTIGO 5 – Programa de Fidelidade

5.1 O programa de fidelidade (doravante “Programa”) permite aos Clientes da Empresa acumular, em função das compras realizadas, pontos de fidelidade (“SteelCoin” ou “SteelCoins”) que podem ser convertidos em vales de compra.

5.2 O Programa destina-se apenas a Clientes da Empresa com endereço postal em França metropolitana, Alemanha, Áustria, Bélgica, Espanha, Itália, Luxemburgo ou Países Baixos.

5.3 Por cada Encomenda efetuada no Site, o Cliente recebe SteelCoins, cujo número é igual a 2% do valor da Encomenda sem IVA, excluindo despesas de envio. O saldo é automaticamente creditado no momento em que o Cliente recebe a sua Encomenda. O saldo de SteelCoins do Cliente na sua conta de cliente não é atualizado em tempo real.

O Cliente pode, a qualquer momento, desde que tenha acumulado pelo menos um (1) SteelCoin, converter os SteelCoins em vales de desconto a utilizar sob a forma de código de desconto, sendo que um (1) SteelCoin = 1 € de vale de compra.

Em caso algum este vale pode ser transferido ou trocado por dinheiro.

Este vale é válido por um ano a partir da sua emissão e só pode ser utilizado em Encomendas de valor mínimo de 70 € (IVA incluído). Assim, se o Cliente não utilizar o vale no prazo de doze (12) meses consecutivos, o mesmo caduca.

Cada SteelCoin é válido por um (1) ano a partir da data em que o saldo é creditado na conta do Cliente. Se o Cliente não converter os SteelCoins em vale de compra antes do termo deste prazo, os mesmos caducam.

O Cliente pode consultar, a qualquer momento, o saldo e a data de validade dos seus SteelCoins, no Site, a partir da sua conta de cliente.

Em caso de pedido de reembolso conforme as presentes CGV, o Vendedor reserva-se o direito de reduzir o número total de SteelCoins acumulados pelo número de SteelCoins atribuídos pela compra do Produto cujo reembolso é solicitado.

5.4 O Vendedor recolhe dados pessoais do Cliente aquando da criação da conta de cliente e/ou ao efetuar uma Encomenda no Site. Estas informações são recolhidas por escrito através do formulário de criação de conta e/ou do formulário de encomenda no Site.

Os dados pessoais do Cliente são eliminados caso este decida abandonar o Programa. Para tal, basta solicitar através do e-mail: contact@john-steel.com. Neste caso, a sua conta de cliente, caso exista, é também eliminada.

O Cliente pode, a qualquer momento e pelas mesmas vias, exercer os seus direitos de acesso, retificação, oposição ao tratamento e/ou solicitar a eliminação dos seus dados pessoais.

5.5 O Vendedor reserva-se o direito de modificar ou adaptar o Programa a qualquer momento.

A versão mais recente das presentes CGV é a disponível no Site. O Vendedor convida, por isso, o Cliente a consultá-las regularmente.

O Vendedor reserva-se também o direito de enviar ofertas personalizadas aos seus Clientes e de suspender o Programa.

Nenhuma modificação, evolução ou supressão do Programa confere direito a indemnização ao Cliente.

5.6 O Vendedor está isento de qualquer responsabilidade por quaisquer consequências, diretas ou indiretas, de eventuais falhas do Programa. Em caso de falha, envidará, no entanto, os melhores esforços para que o Cliente possa manter o benefício dos seus SteelCoins.

ARTIGO 6 – Preço – Custos

6.1 O Vendedor reserva-se o direito de alterar os preços dos Produtos a qualquer momento e sem aviso prévio. Contudo, compromete-se a aplicar os preços em vigor no momento da validação da Encomenda pelo Comprador, sujeito à disponibilidade dos Produtos nessa data.

6.2 Os preços apresentados no Site do Vendedor estão em euros. Incluem o IVA aplicável à data da Encomenda e, portanto, são preços com todas as taxas incluídas (TTC). Qualquer alteração do valor do IVA pode ser refletida no preço dos Produtos até à confirmação da Encomenda pelo Vendedor, momento em que esta se torna firme e definitiva.

6.3 Os preços apresentados no Site do Vendedor incluem as despesas de envio. Para encomendas cuja dimensão exceda 1,80 metros de comprimento ou largura, ou cujo peso exceda trinta (30) quilogramas, serão cobradas despesas de envio suplementares, calculadas de acordo com o método de envio escolhido pelo Comprador e indicadas antes da validação da Encomenda.

ARTIGO 7 – Modos de Pagamento

7.1 O pagamento é efetuado online, no momento da validação da Encomenda.

7.2 O pagamento da Encomenda pode ser feito, indiferentemente:

• por cartão bancário, Visa, Mastercard ou American Express,

• através da solução de pagamento seguro Stripe,

• por Google Pay, Apple Pay, Paypal ou Scalapay,

• por transferência bancária via Fintecture.

O pagamento é efetuado numa única vez ou, se realizado via Scalapay, em três vezes sem custos, através do serviço de pagamento Scalapay. As informações de pagamento fornecidas pelo Cliente no momento do pagamento não são armazenadas pela Empresa.

7.3 O Cliente declara e garante ao Vendedor que possui todas as autorizações e direitos necessários para utilizar o meio de pagamento escolhido no momento da validação da sua Encomenda.

7.4 Em caso de recusa de autorização de pagamento pela entidade emissora do meio de pagamento escolhido pelo Cliente, a Encomenda é automaticamente anulada pela Empresa. Esta não pode ser responsabilizada por eventuais encargos imputados ao Cliente pela entidade emissora do meio de pagamento utilizado.

7.5 Os Produtos encomendados permanecem propriedade do Vendedor até à receção do pagamento total da Encomenda.

ARTIGO 8 – Fatura

8.1 A fatura da Encomenda do Cliente é anexada ao e-mail de confirmação de Encomenda enviado pelo Vendedor ao Cliente.

8.2 Qualquer que seja o meio de pagamento escolhido pelo Cliente, a Empresa disponibiliza também a fatura, em formato PDF, diretamente no Site, na área do cliente, no momento da expedição da Encomenda.

8.3 A Empresa conserva, em formato eletrónico, uma cópia de cada fatura.

ARTIGO 9 – Disponibilidade dos Produtos e prazos de entrega

9.1 Os Produtos apresentados no Site estão disponíveis dentro do limite:

• dos stocks existentes;

• da exequibilidade técnica das peças;

• da exploração dos ficheiros DXF fornecidos.

9.2 Na eventualidade de indisponibilidade de um Produto após a validação da Encomenda, de uma impossibilidade técnica de produzir uma peça ou de utilizar um ficheiro DXF, o Comprador será informado por e-mail ou telefone. Será então proposta a anulação e reembolso da Encomenda desse Produto, mantendo-se firme e definitiva a restante Encomenda.

9.3 O local de entrega dos Produtos deve situar-se exclusivamente nas seguintes zonas geográficas: França metropolitana, Alemanha, Áustria, Bélgica, Espanha, Itália, Luxemburgo, Países Baixos.

9.4 O Vendedor efetua a entrega da Encomenda segundo o modo de entrega escolhido pelo Cliente no momento da validação da Encomenda, entre as 3 opções seguintes:

• Entrega “boost” em 3 dias úteis para Encomendas feitas antes do meio-dia;

• Entrega “standard” em 8 dias úteis para Encomendas feitas antes do meio-dia;

• Entrega “eco” em 15 dias úteis.

9.5 Os prazos não incluem períodos de encerramento consultáveis no Site, podendo ser prolongados.

Estes prazos aplicam-se para entregas em França metropolitana através da TNT, DPD, GLS ou FRANCE EXPRESS.

Um dia útil suplementar pode ser necessário para ilhas, zonas com restrições de circulação (zona pedonal, portuária, mercado, etc.), localidades de montanha ou de difícil acesso.

Dois dias úteis suplementares podem ser necessários para entregas na Alemanha, Áustria, Bélgica, Espanha, Itália, Luxemburgo, Países Baixos.

O Vendedor informa o Cliente por e-mail de qualquer atraso na entrega.

9.6 Caso o prazo da entrega “boost” não seja respeitado, o Vendedor compromete-se a reembolsar integralmente o preço da opção “boost” a pedido do Comprador, no prazo de até 14 dias após receção da Encomenda, utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente.

9.7 Em qualquer caso, a Encomenda é entregue no prazo máximo de trinta (30) dias a contar do dia seguinte à validação da Encomenda, sujeita ao pagamento integral e ao cumprimento das presentes CGV.

No caso de atraso superior a trinta (30) dias úteis, não devido a força maior ou facto do Cliente, o Cliente pode, no prazo de sessenta (60) dias de calendário a contar da data de entrega indicada no e-mail de expedição, solicitar a resolução da venda por carta registada com aviso de receção.

A venda é então considerada resolvida de pleno direito e o Cliente é integralmente reembolsado no prazo de trinta (30) dias, sem direito a qualquer indemnização.

ARTIGO 10 – Receção das Encomendas

10.1 Quando o Comprador opta pelo levantamento dos Produtos na sede da Empresa, recebe uma chamada telefónica e um e-mail assim que a sua Encomenda está disponível. Para levantar a Encomenda, o Comprador deve apresentar um documento de identificação válido e o número da Encomenda constante do e-mail de confirmação. Uma terceira pessoa, mandatada pelo Comprador, pode igualmente levantar a Encomenda mediante apresentação do seu documento de identificação, do documento do Comprador e do número da Encomenda.

No momento da entrega, deverá ser preenchido e assinado um comprovativo de entrega pelo Comprador ou pela pessoa mandatada.

Se os Produtos não estiverem conformes à Encomenda, o Comprador pode recusá-los e indicar reservas no comprovativo de entrega.

A assinatura do Comprador, ou da pessoa mandatada, sem reservas, no comprovativo de entrega, constitui prova da entrega e da aceitação sem reservas dos Produtos.

O Comprador dispõe de um prazo máximo de vinte (20) dias úteis para levantar a Encomenda. Findo este prazo, os produtos standard voltam ao stock e os produtos personalizados são reciclados.

10.2 Quando a entrega é efetuada por transportadora, o Comprador é informado por e-mail da expedição da Encomenda (ou seja, quando esta é entregue ao transportador). O acompanhamento da Encomenda é então fornecido pelo transportador para o e-mail fornecido no momento da Encomenda.

O Comprador é entregue no prazo de quarenta e oito (48) horas após receção da confirmação de expedição, salvo exceções mencionadas no artigo 9.5.

A transportadora desloca-se à morada indicada, entregando o pacote ao destinatário no rés-do-chão, em mão, contra assinatura. Cabe ao Cliente assegurar-se das condições de acessibilidade do local.

Em caso de ausência:

• a transportadora deixa um aviso de passagem com a hora e o número do pacote, convidando o Cliente a contactar o Serviço de Apoio ao Cliente para agendar nova entrega, ou

• deposita o pacote num ponto de recolha próximo e informa o Comprador por e-mail. O Comprador tem então um prazo, dependendo do ponto de recolha, para levantar a Encomenda. Ultrapassado este prazo, é devolvida ao Vendedor.

10.3 O Comprador deve verificar o estado e conformidade dos produtos antes de assinar o comprovativo de entrega. A assinatura do comprovativo pelo Comprador, ou por quem este designar, é obrigatória e, salvo recusa do pacote, confirma a receção dos Produtos.

Se os Produtos sofreram danos no transporte, o Comprador deve recusar o pacote e indicar no comprovativo, sob forma de reservas manuscritas legíveis, circunstanciadas e precisas, acompanhadas da assinatura, a motivação da recusa e qualquer anomalia (avaria, produto em falta ou danificado, pacote danificado, etc.).

As reservas devem ser confirmadas ao Vendedor por e-mail ou carta registada com aviso de receção no prazo de dois (2) dias úteis após a entrega, indicando o número da Encomenda.

O Serviço Pós-Venda do Vendedor tratará da reclamação.

10.4 A assinatura do comprovativo pelo Comprador, sem reservas manuscritas, constitui aceitação dos Produtos e exonera o Vendedor de qualquer responsabilidade. Assim, qualquer reclamação após assinatura sem reservas não será aceite.

10.5 Salvo indicação em contrário ou indisponibilidade de Produtos, os Produtos encomendados são entregues numa única vez.

ARTIGO 11 – Direito de Retratação e Devoluções

11.1 Nos termos do artigo L 221-28 do Código do Consumo francês, o direito de retratação não se aplica a Produtos personalizados, feitos segundo especificações do Cliente ou claramente personalizados.

11.2 Para Produtos que não sejam personalizados, e nos termos do artigo L 221-18 do Código do Consumo, o Cliente dispõe de um direito de retratação que pode exercer a partir da validação da Encomenda e no prazo de catorze (14) dias após receção dos Produtos, sem necessidade de justificação nem penalizações.

O Cliente deve informar a Empresa da sua decisão dentro deste prazo, através de:

• correio postal para: John Steel, 13 rue Mittlerweg, 68000 COLMAR, França;

• telefone: +33 800 746 548;

• e-mail: contact@john-steel.com

O Cliente é livre de utilizar o modelo de formulário de retratação disponibilizado pelo Vendedor.

11.3 Os Produtos que não sejam personalizados, para os quais o direito de retratação é exercido, devem ser devolvidos pelo Comprador, às suas custas, para: John Steel, 13 rue Mittlerweg, 68000 COLMAR, França. Os Produtos devem estar intactos, não utilizados, na embalagem original, acompanhados do documento de devolução e da fatura. A falta de devolução no prazo de catorze (14) dias implica a definitividade da Encomenda e a não existência de reembolso, salvo exceções previstas nestas CGV.

11.4 Exercendo o direito de retratação, o Vendedor reembolsa:

• se a Encomenda for totalmente devolvida (só Produtos não personalizados): todas as quantias pagas, exceto, quando aplicável, a diferença entre o valor da entrega “boost” e o da entrega “standard”;

• se a devolução for parcial: apenas o preço dos Produtos devolvidos.

O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento, no prazo máximo de catorze (14) dias após receção dos Produtos devolvidos.

O reembolso pode ser adiado até à recuperação dos Produtos.

ARTIGO 12 – Garantia dos Produtos – Responsabilidade do Vendedor

12.1 Os Produtos beneficiam, nos termos da lei, da garantia legal de conformidade (artigos L 217-4 a L 217-14 do Código do Consumo francês), da garantia contra defeitos ocultos (artigos 1641 a 1649 do Código Civil francês) e da garantia Trusted Shops, apenas para Produtos não personalizados.

(Textes des articles repris en version française peuvent être fournis sur demande ou, pour la version portugaise juridique, mentionner "de acordo com os artigos...")

12.2 Fica excluída qualquer garantia em caso de incumprimento das recomendações de manutenção da Empresa, uso indevido, negligência, uso de produtos ou ferramentas abrasivas ou corrosivas, exposição a calor, humidade ou pó excessivos, ou danos por impacto.

Fica também excluída a garantia em caso de desgaste normal dos Produtos, bem como em caso de modificação, reparação ou integração pelo Comprador.

12.3 Para exercer a garantia, o Comprador deve informar o Vendedor por carta registada com aviso de receção para John Steel, 13 rue Mittlerweg, 68000 COLMAR, França.

O Comprador dispõe de dois (2) anos a contar da entrega para exercer a garantia legal de conformidade ou da descoberta do defeito para a garantia de defeitos ocultos.

Qualquer reclamação fora destes prazos será recusada.

12.4 As garantias legais são aplicadas da seguinte forma:

• Para a garantia de conformidade: substituição do Produto por idêntico, se disponível, ou reembolso do preço se a substituição for impossível.

• Para defeitos ocultos: reembolso total do preço ou parcial se o Comprador quiser ficar com o Produto.

12.5 Para Produtos feitos à medida, o Vendedor não conhece a utilização pretendida pelo Cliente e não poderá ser responsabilizado por eventuais erros de conceção ou uso.

12.6 O Vendedor não pode ser responsabilizado por acidentes do Comprador ou terceiros decorrentes de manipulação sem precaução dos Produtos entregues.

12.7 Em qualquer caso, a responsabilidade do Vendedor, se reconhecida, é limitada ao valor dos Produtos não conformes ou com defeito, sem indemnização de qualquer natureza ou motivo.

12.8 A responsabilidade da Empresa não pode ser invocada em caso de força maior nos termos do artigo 1218 do Código Civil francês.

ARTIGO 13 – Modificação e interrupção do acesso ao Site

O Vendedor reserva-se o direito de interromper temporariamente, a qualquer momento, o acesso total ou parcial ao Site por razões técnicas, alteração das condições contratuais ou para cumprimento de disposições legais, sem obrigação de aviso prévio ao Cliente.

ARTIGO 14 – Proteção de Dados Pessoais

14.1 Nos termos da Lei n.º 78-17 de 6 de janeiro de 1978, recorda-se que os dados pessoais recolhidos pela Empresa junto do Cliente são necessários ao processamento e boa gestão da Encomenda e emissão de fatura.

14.2.1 As finalidades, prazos de conservação e condições em que a Empresa recolhe e trata dados pessoais estão apresentadas na política “Dados pessoais e cookies” do Site, que detalha todas as informações sobre o tratamento de dados e os direitos dos titulares.

14.2.2 O tratamento das informações comunicadas através do Site foi declarado à CNIL com o número 2058950 v 0.

14.3 O Cliente dispõe, nos termos da legislação em vigor, do direito de acesso, retificação, modificação ou eliminação dos seus dados pessoais.

Para mais informações ou exercício de direitos, o Cliente pode consultar a política “Dados pessoais e cookies” ou contactar a Empresa para: contact@john-steel.com

ARTIGO 15 – Propriedade Intelectual

15.1 A marca John Steel, bem como todas as ilustrações, imagens, esboços, logótipos, descrições, textos e, de modo geral, todo o conteúdo do Site são propriedade exclusiva da Empresa e estão protegidos pelas leis francesas e internacionais de propriedade intelectual.

15.2 Qualquer reprodução total ou parcial, modificação, utilização ou divulgação do conteúdo acima, para qualquer fim e em qualquer suporte, sem autorização prévia, escrita e expressa da Empresa, é estritamente proibida e pode constituir delito de contrafação ou gerar responsabilidade civil dos infratores.

ARTIGO 16 – Arquivo – Prova

16.1 As notas de encomenda e faturas são arquivadas pela Empresa durante dez (10) anos a partir do encerramento do exercício contabilístico em que a Encomenda foi efetuada, em suporte fiável e duradouro constituindo uma cópia fiel, e são consideradas prova das transações entre as partes.

16.2 O Cliente pode obter, a qualquer momento, cópia das suas notas de encomenda e faturas arquivadas pela Empresa, bastando solicitá-las para: contact@john-steel.com

ARTIGO 17 – Lei aplicável

As presentes CGV são regidas pela lei francesa.

ARTIGO 18 – Litígios

18.1 O Cliente pode apresentar reclamação à Empresa, por carta registada com aviso de receção, para: John Steel, 13 rue Mittlerweg, 68000 COLMAR, França.

18.2 Nos termos dos artigos L 611-1 a L 616-3 e R 612-1 a R 616-2 do Código do Consumo francês, o Cliente pode recorrer gratuitamente à mediação de litígios de consumo, conforme a ordem n.º 2015-1033 de 20 de agosto de 2015.

Para tal, pode recorrer ao mediador seguinte: Serviço de Mediação do e-commerce da FEVAD, 60 rue de la Boétie, 75008 PARIS, França – ou por e-mail: mediateurduecommerce@fevad.com.

Nos termos do artigo L 612-2 do Código do Consumo francês, o litígio só pode ser examinado pelo mediador após tentativa prévia de resolução direta junto da Empresa. Além disso, não pode ser examinado se:

• o pedido for manifestamente infundado ou abusivo;

• o litígio já tiver sido examinado ou estiver a ser examinado por outro mediador ou tribunal;

• o Cliente apresentar o pedido ao mediador mais de um (1) ano após a reclamação escrita à Empresa;

• o litígio não se enquadrar no âmbito de competência do mediador.

A mediação é concluída, o mais tardar, em noventa (90) dias após a notificação ao Mediador.

18.3 Nos termos do artigo 14 do Regulamento (UE) n.º 524/2013, o Cliente pode também recorrer à plataforma de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT

18.4 Em qualquer caso, todos os litígios relativos a este contrato podem ser submetidos pelas partes aos tribunais competentes nos termos da lei comum.