Condições Gerais de Venda para particulares
ARTIGO 1 - Objeto - Âmbito de aplicação
1.1 As presentes condições gerais de venda (a seguir designadas por "CGV") são celebradas entre a sociedade JOHN STEEL, sociedade de responsabilidade limitada com um capital de 10.000 EUR, com sede em 68000 COLMAR – 13 Rue Mittlerweg, e registada no Registo Comercial e de Sociedades de Colmar com o número 822 370 441, número de IVA FR46 822 370 441 (a seguir designada por a "Sociedade" ou o "Vendedor") por um lado, e qualquer pessoa singular maior de idade que adquira, para as suas necessidades pessoais (ou seja, para fins que não se enquadrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola) (a seguir designada por o "Cliente" ou o "Comprador"), um ou mais produtos comercializados pela Sociedade (a seguir designado(s) por o "Produto" ou os "Produtos") por outro lado. Nenhuma pessoa singular que não corresponda a esta definição pode, em caso algum, reivindicar a aplicação das presentes CGV, estando a sua encomenda sujeita às Condições Gerais de Venda para profissionais.
1.2 Qualquer ordem de compra do Cliente (a seguir designada por a "Encomenda") relativa a um ou mais Produto(s), efetuada online através do site da Sociedade www.john-steel.com (a seguir designado por o "Site"), está exclusivamente sujeita às presentes CGV.
1.3 As presentes CGV são disponibilizadas aos Clientes antes da confirmação de qualquer Encomenda e, a qualquer outro momento, no Site, onde podem ser diretamente consultadas.
ARTIGO 2 - Aceitação das CGV
2.1 Qualquer Encomenda efetuada junto da Sociedade está incondicionalmente sujeita às presentes CGV, que representam a totalidade dos compromissos recíprocos do Vendedor e do Comprador. Este último reconhece aceitá-las expressamente e na sua totalidade e, por conseguinte, renuncia a invocar qualquer documento contraditório.
2.2 O Comprador compromete-se a ler as presentes CGV antes de validar a sua Encomenda. Por conseguinte, pelo simples facto de validar a sua Encomenda, o Comprador declara e reconhece ter lido as CGV e aceita a totalidade das suas cláusulas e condições.
2.3 A Sociedade reserva-se o direito de modificar ou adaptar as CGV a qualquer momento.
2.4 As únicas CGV aplicáveis a uma Encomenda são as que estiverem em vigor no momento da validação da Encomenda pelo Cliente.
ARTIGO 3 - Características dos Produtos
3.1 A Sociedade envida todos os esforços para apresentar, de forma clara e legível, o aspeto, as características, as informações técnicas e as instruções de manutenção dos Produtos que comercializa. O Cliente compromete-se a lê-los antes de efetuar a sua Encomenda.
3.2 As fotografias, os gráficos e as visualizações apresentados no Site representam os Produtos vendidos pela Sociedade da forma mais fiel possível, mas permanecem ilustrativos e sem valor contratual. Por conseguinte, uma diferença na perceção das cores e texturas entre as fotografias, os gráficos ou as visualizações e os Produtos não constituirá uma não conformidade dos Produtos nem envolverá a responsabilidade da Sociedade.
3.3 Os Produtos feitos à medida podem apresentar ligeiros defeitos relacionados com os processos de corte a laser, sem que isso afete a qualidade do Produto e a sua estética. Não podem, por conseguinte, ser devolvidos por este motivo. Além disso, os aços (excluindo o aço galvanizado) podem apresentar sinais de corrosão superficial que não alteram a qualidade do Produto, que não pode ser devolvido por este motivo. No que diz respeito aos painéis de madeira maciça, média ou laminada compacta, a Sociedade disponibiliza ao Cliente fichas explicativas e um guia para a escolha do seu painel de madeira, que o Cliente se compromete a ler antes de validar a sua Encomenda. Tratando-se de peças únicas feitas à medida, podem existir pequenas diferenças entre as fotos dos Produtos de madeira no Site e os próprios Produtos (reprodução de cores, veios e nós da madeira, etc.). Não podem, por conseguinte, ser devolvidos por este motivo.
3.4 A Sociedade disponibiliza ao Cliente um editor e informações sobre a tomada de medidas para criar um Produto à medida.
No entanto, não pode ser responsabilizada por uma utilização inadequada do editor, um erro na tomada ou introdução de medidas pelo Cliente, ou se o ficheiro DXF carregado no Site pelo Cliente estiver incorreto. O Cliente aceita irrevogavelmente as correções automáticas efetuadas, se for caso disso, pelo referido editor, na medida em que se trate de ajustes que condicionam a viabilidade do projeto do Cliente (por exemplo, arredondamento de valores).
3.5 A Sociedade reserva-se o direito de modificar os preços, as embalagens e as especificações relacionadas com os Produtos a qualquer momento e sem aviso prévio.
ARTIGO 4 - Encomenda
4.1 O Comprador efetua uma encomenda, quer através do editor disponível no Site da Sociedade, quer através da transmissão de um ficheiro DXF a ser carregado no Site da Sociedade através do formulário disponível para o efeito.
4.2 O Comprador compromete-se a ler as presentes CGV antes de validar a sua encomenda.
4.3 O Comprador compromete-se a ler, antes de validar a sua Encomenda, o resumo da mesma e a verificar os seus detalhes (ou seja, características, preço, quantidade, dimensões e referências dos Produtos; método, custos e prazo de entrega; moradas de faturação e entrega). Por conseguinte, o Vendedor não pode ser responsabilizado pelas consequências de um erro nas informações fornecidas pelo Comprador ao efetuar a sua Encomenda, como um atraso na entrega. Quaisquer custos ou despesas adicionais possíveis relacionados com tais complicações serão, por conseguinte, imputados ao Comprador e adicionados ao montante da sua Encomenda.
4.4 Para validar a sua Encomenda, o Comprador deve validar o seu pagamento depois de ter introduzido a sua morada, escolhido o seu método de entrega e o seu método de pagamento entre as opções oferecidas no Site (ver Artigo 7 - Métodos de pagamento). A validação da sua Encomenda pelo Comprador implica a aceitação incondicional de todas as cláusulas e condições das presentes CGV.
4.5 Para que a Encomenda seja definitiva, requer a confirmação expressa do Vendedor, que será notificada ao Comprador o mais rapidamente possível por e-mail para o endereço comunicado no momento da validação da Encomenda. A Encomenda adquire então um caráter firme e definitivo e não pode mais ser cancelada.
4.6 O Cliente tem a possibilidade, antes de validar a sua Encomenda, de visualizar os detalhes da Encomenda e o seu preço total, de verificar os detalhes e de voltar às páginas anteriores para modificar as suas informações de entrega e pagamento ou o conteúdo da sua Encomenda, em conformidade com o artigo 1127-2 do Código Civil. Por outro lado, qualquer modificação da Encomenda, posterior à sua validação pelo Comprador, está sujeita à aceitação por escrito do Vendedor, que se reserva o direito de recusar a modificação solicitada.
ARTIGO 5 - Programa de fidelidade
5.1 O programa de fidelidade (a seguir designado por "Programa") permite aos Clientes da Sociedade acumular, em função das compras efetuadas, pontos de fidelidade (a seguir designados por "SteelCoin" ou "SteelCoins") a serem convertidos em vales.
5.2 O Programa está reservado aos Clientes da Sociedade com um endereço postal em França metropolitana, Alemanha, Áustria, Bélgica, Espanha, Itália, Luxemburgo ou Países Baixos.
5.3 Por cada Encomenda efetuada no Site, o Cliente recebe SteelCoins, cujo número é igual a 2% do montante da Encomenda sem impostos (HT), excluindo os custos de entrega. O seu mealheiro é creditado automaticamente quando o Cliente recebe a sua Encomenda. Especifica-se que a atualização do número de SteelCoins acumulados pelo Cliente, na sua conta de cliente, não é feita em tempo real.
O Cliente pode, a qualquer momento, desde que tenha acumulado um mínimo de um (1) SteelCoin, converter os seus SteelCoins num vale a ser utilizado sob a forma de um código de redução, sendo especificado que um (1) SteelCoin = 1 € de vale.
Em caso algum este vale pode ser cedido ou trocado por dinheiro.
Este vale é válido por um ano a partir da sua data de emissão e só pode ser utilizado numa Encomenda com um montante mínimo de 70 € com todos os impostos incluídos (TTC). Consequentemente, se o Cliente não efetuar nenhuma compra com o referido vale por um período de doze (12) meses consecutivos, este último caduca.
Cada SteelCoin é válido por um (1) ano a partir da data em que o mealheiro do Cliente é creditado. Consequentemente, se o Cliente não converter os seus SteelCoins num vale antes do termo deste período, estes últimos caducam.
O Cliente pode, a qualquer momento, consultar o saldo dos seus SteelCoins e a sua data de validade, no Site, a partir da sua conta de cliente.
Em caso de pedido de reembolso efetuado de acordo com as presentes CGV, o Vendedor reserva-se o direito de reduzir o número total de SteelCoins acumulados pelo número de SteelCoins acumulados graças à compra do Produto para o qual o reembolso é solicitado.
5.4 O Vendedor recolhe dados pessoais relativos ao Cliente quando este cria a sua conta de cliente e/ou efetua uma Encomenda no Site. Estas informações são recolhidas por escrito através do formulário de criação de conta de cliente e/ou do formulário de colocação de Encomenda, no Site.
Os dados pessoais do Cliente são eliminados se o Cliente decidir abandonar o Programa. Para tal, basta que faça um pedido contactando a Sociedade por e-mail para o seguinte endereço: contact@john-steel.com. Neste caso, a sua conta de cliente, se tiver uma, também é eliminada.
O Cliente pode também, a qualquer momento e da mesma forma, exercer os seus direitos de acesso e retificação, o seu direito de oposição ao tratamento dos seus dados pessoais e/ou solicitar a eliminação dos seus dados pessoais.
5.5 O Vendedor reserva-se o direito de modificar ou adaptar o Programa a qualquer momento.
A versão mais recente das presentes CGV é a que pode ser consultada no Site. O Vendedor convida, por conseguinte, o Cliente a consultá-lo regularmente.
O Vendedor reserva-se igualmente o direito de enviar ofertas personalizadas aos seus Clientes e de suspender o Programa.
Nenhuma modificação, evolução ou eliminação do Programa pode dar origem a qualquer compensação para o Cliente.
5.6 O Vendedor está isento de qualquer responsabilidade por todas as consequências, diretas ou indiretas, de quaisquer avarias do Programa. Em caso de avaria, envidará, no entanto, os seus melhores esforços para garantir que o Cliente possa manter o benefício dos seus SteelCoins.
ARTIGO 6 - Preço - Taxas
6.1 O Vendedor reserva-se o direito de modificar os preços dos Produtos a qualquer momento e sem aviso prévio. No entanto, compromete-se a aplicar os preços em vigor no momento da validação da Encomenda pelo Comprador, sujeito à disponibilidade dos Produtos nessa data.
6.2 Os preços que figuram no Site do Vendedor são indicados em euros. Têm em conta o IVA aplicável no dia da Encomenda e são, por conseguinte, preços com todos os impostos incluídos (TTC). Qualquer alteração da taxa pode ser repercutida no preço dos Produtos, até à confirmação da Encomenda pelo Vendedor, momento em que esta se torna firme e definitiva.
6.3 Os preços que figuram no Site do Vendedor têm em conta os custos de entrega. Para embalagens cujo comprimento ou largura exceda 1,80 metros ou que pesem mais de trinta (30) quilogramas, os custos de entrega são calculados adicionalmente. São então calculados de acordo com a escolha de entrega feita pelo Comprador e indicados antes da validação da Encomenda.
ARTIGO 7 - Métodos de pagamento
7.1 O pagamento é efetuado online, no momento da validação da Encomenda.
7.2 O pagamento da Encomenda pode ser efetuado, indiferentemente:
- por cartão de crédito, Visa, Mastercard ou American Express,
- através da solução de pagamento segura da Stripe,
- por Google Pay, Apple Pay, Paypal ou Scalapay
- por transferência bancária através da Fintecture
- por mandato administrativo Chorus
O pagamento é efetuado de uma só vez, ou quando o pagamento da Encomenda é efetuado através da Scalapay, em três prestações sem juros através do serviço de pagamento da Scalapay. As informações de pagamento comunicadas pelo Cliente no momento do pagamento da sua Encomenda não são guardadas pela Sociedade
7.3 O Cliente declara e garante ao Vendedor que possui todas as autorizações e direitos necessários para utilizar o método de pagamento escolhido no momento da validação da sua Encomenda.
7.4 Em caso de recusa de autorização de pagamento pelo organismo emissor do método de pagamento escolhido pelo Cliente, a Encomenda é automaticamente cancelada pela Sociedade. Esta última não pode então ser responsabilizada por quaisquer custos cobrados ao Cliente pelo organismo emissor do método de pagamento utilizado.
7.5 Os Produtos encomendados permanecem propriedade do Vendedor até à receção do pagamento integral da Encomenda.
ARTIGO 8 - Fatura
8.1 A fatura da Encomenda do Cliente é anexada ao e-mail de confirmação da Encomenda enviado ao Cliente pelo Vendedor.
8.2 Seja qual for o método de pagamento escolhido pelo Cliente, a Sociedade também lhe disponibiliza a fatura, em formato PDF, diretamente no Site, na área de cliente, no momento do envio da Encomenda.
8.3 A Sociedade guarda uma cópia de cada fatura em formato eletrónico.
ARTIGO 9 - Disponibilidade dos Produtos e prazos de entrega
9.1 Os Produtos apresentados no Site são válidos dentro dos limites de:
- stocks disponíveis;
- a viabilidade das peças;
- a utilização dos ficheiros DXF transmitidos.
9.2 Em caso de indisponibilidade de um Produto após a validação da Encomenda, de uma impossibilidade técnica de produzir uma peça ou de uma impossibilidade de utilizar um ficheiro DXF, o Comprador será informado por e-mail ou por telefone. O cancelamento da encomenda deste Produto e o seu reembolso são então propostos, mantendo-se o resto da Encomenda firme e definitivo.
9.3 O local de entrega dos Produtos deve estar exclusivamente localizado nas seguintes áreas geográficas: França Metropolitana, Alemanha, Áustria, Bélgica, Espanha, Itália, Luxemburgo, Países Baixos.
9.4 O Vendedor assegura a entrega da Encomenda de acordo com o método de entrega escolhido pelo Cliente ao validar a sua Encomenda entre os 3 métodos de entrega alternativos abaixo:
- Uma entrega "boost" em D+3 dias úteis para qualquer Encomenda efetuada antes do meio-dia;
- Uma entrega "padrão" em D+8 dias úteis para qualquer Encomenda efetuada antes do meio-dia;
- Uma entrega "padrão" em D+15 dias úteis para qualquer Encomenda efetuada antes do meio-dia, incluindo peças que exijam dobragem;
9.5 Os prazos não têm em conta os períodos de encerramento disponíveis no Site. É, por conseguinte, provável que sejam prolongados.
Estes prazos são para entrega em França metropolitana por TNT, DHL ou FRANCE EXPRESS.
Pode ser necessário um dia útil adicional para as ilhas, destinos onde o trânsito está sujeito a servidões ou restrições (zona pedonal, zona portuária, mercado, etc.), localidades de alta montanha e aquelas com constrangimentos especiais.
Podem ser necessários dois dias úteis adicionais para todas as entregas na Alemanha, Áustria, Bélgica, Espanha, Itália, Luxemburgo, Países Baixos.
O Vendedor informa o Cliente por e-mail de qualquer atraso na entrega.
9.6 No caso de os prazos de entrega "boost" не serem respeitados, o Vendedor compromete-se a reembolsar integralmente o preço da opção de entrega "boost" a pedido do comprador no prazo de até 14 dias após a receção da Encomenda. O Vendedor reembolsará a única opção de entrega "boost", utilizando o mesmo método de pagamento que o utilizado pelo Cliente para a sua Encomenda.
9.7 Em qualquer caso, a Encomenda é entregue num prazo máximo de trinta (30) dias a contar do dia seguinte ao dia em que o Comprador validou a sua Encomenda, sujeito ao pagamento integral do preço e ao cumprimento das condições das presentes CGV.
Em caso de atraso na entrega superior a trinta (30) dias úteis, e quando este não se deva a um caso de força maior ou imputável a uma falha do Cliente, o Cliente pode, no prazo de sessenta (60) dias de calendário a contar da data de entrega indicada no e-mail de confirmação de envio da Encomenda, solicitar a anulação da venda por carta registada com aviso de receção.
A venda é então automaticamente anulada e o Cliente é integralmente reembolsado no prazo de trinta (30) dias, com exclusão de qualquer indemnização.
ARTIGO 10 - Receção de Encomendas
10.1 Quando o Comprador optou por levantar os Produtos na sede da Sociedade, receberá um telefonema e um e-mail assim que a sua Encomenda estiver disponível para que a possa levantar. Para levantar a sua encomenda na sede da Sociedade, o Comprador deve trazer um documento de identificação válido e o número da Encomenda que consta no e-mail de confirmação de envio da Encomenda. Um terceiro, mandatado pelo Comprador, também pode vir levantar a Encomenda. Para tal, deve trazer o seu documento de identificação, o documento de identificação do Comprador, bem como o número da Encomenda.
No momento da entrega da Encomenda, deve ser preenchida e assinada uma nota de entrega pelo Comprador ou pela pessoa por ele mandatada.
Se se verificar que os Produtos não estão em conformidade com a Encomenda efetuada pelo Comprador, este último pode recusá-los e fazer reservas na nota de entrega.
A assinatura do Comprador, ou da pessoa por ele mandatada, aposta na nota de entrega, sem a aposição de reservas, constitui prova da entrega da Encomenda pela Sociedade e da receção sem reservas dos Produtos encomendados pelo Cliente.
O Comprador dispõe de um prazo máximo de vinte (20) dias úteis para levantar ou mandar levantar a sua Encomenda. Após este prazo, os produtos padrão são devolvidos ao stock e os produtos feitos à medida são reciclados.
10.2 Quando o Comprador optou pela entrega dos Produtos por um transportador independente, é notificado por e-mail do envio da sua Encomenda (ou seja, no momento da sua entrega ao transportador). O seguimento da Encomenda é então fornecido ao Comprador pelo transportador para o endereço de e-mail por ele fornecido no momento da validação da referida Encomenda.
O Comprador é entregue no prazo de quarenta e oito (48) horas após a receção da confirmação de envio da sua Encomenda, sujeito aos casos mencionados no artigo 9.5.
O transportador desloca-se para o endereço postal indicado pelo Comprador no momento da confirmação da sua Encomenda e entrega a encomenda ao destinatário no rés do chão, em mão, contra assinatura. É da responsabilidade do Cliente garantir as condições de acessibilidade do local de entrega.
Na ausência do destinatário:
- o transportador deixa um aviso de passagem para o informar da sua passagem com a hora da passagem e o número da nota de entrega da encomenda, convidando-o a contactar o Serviço de Apoio ao Cliente para agendar uma nova data de entrega, ou
- o transportador deposita a encomenda num ponto de recolha próximo e notifica o Comprador por e-mail. O Comprador dispõe então de um determinado prazo, em função do ponto de recolha, para levantar a sua Encomenda. Após este prazo, é automaticamente devolvida ao Vendedor.
10.3 O Comprador tem a obrigação de verificar o estado e a conformidade dos produtos antes de assinar a nota de entrega. A assinatura da nota de entrega pelo Comprador, ou por uma pessoa por ele designada para receber a encomenda, é, em qualquer caso, obrigatória e, exceto no caso de a encomenda ser recusada pelo Comprador, confirma a entrega dos Produtos ao Comprador.
Se os produtos tiverem sido danificados durante o transporte, o Comprador deve recusar a encomenda e indicar na nota de entrega, sob a forma de reservas manuscritas legíveis, detalhadas e precisas, acompanhadas da sua assinatura, o motivo preciso e caracterizado da recusa e qualquer anomalia relativa à entrega (danos, produto em falta ou danificado, embalagem danificada, etc.).
As reservas acima mencionadas devem, além disso, ser confirmadas ao Vendedor por e-mail ou carta registada com aviso de receção, no prazo de dois (2) dias úteis a contar da data de entrega, especificando o número da Encomenda.
A reclamação do Comprador é então tratada pelo Serviço Pós-Venda do Vendedor.
10.4 A assinatura da nota de entrega pelo Comprador, sem a aposição de reservas manuscritas legíveis, detalhadas e precisas, acompanhadas da sua assinatura, constitui a aceitação dos Produtos pelo Comprador, confirma a entrega dos Produtos a este último pelo transportador e isenta o Vendedor de qualquer responsabilidade perante o Comprador. Consequentemente, qualquer reclamação efetuada após a assinatura sem reservas da nota de entrega pelo Comprador ou pela pessoa por ele designada para receber a encomenda, não pode ser tida em conta.
10.5 Exceto em casos especiais ou indisponibilidade de um ou mais Produtos, os Produtos encomendados são entregues de uma só vez.
ARTIGO 10bis - Recolha na oficina
10bis.1 O Cliente pode optar por levantar a sua encomenda diretamente na oficina da John Steel. Este serviço está disponível para todos os produtos oferecidos no site.
10bis.2 Ao levantar na oficina, serão enviados ao Cliente e-mails de confirmação da encomenda e de disponibilidade. O Cliente tem um prazo máximo de 7 dias para levantar a sua encomenda após a confirmação da disponibilidade.
10bis.3 No momento da receção dos produtos, o Cliente deve certificar-se de que a encomenda está em conformidade. O Vendedor convida o Cliente a recusar a embalagem ou a fazer quaisquer reservas na nota de recolha de forma clara, precisa e completa (por exemplo, indicando qual o produto que apresenta que dano, o estado da embalagem, etc.). É particularmente aconselhável evitar quaisquer declarações gerais do tipo "sujeito a desembalagem".
10bis.4 Uma vez levantada a encomenda, o Cliente não pode alegar que falta ou está danificado um produto (defeito aparente). Se o Cliente for um consumidor, a ausência de reservas feitas pelo Cliente no momento da receção do produto não isenta o Vendedor da garantia de conformidade dos bens devidos ao Cliente neste caso.
10bis.5 Qualquer risco de perda ou dano do produto é transferido para o Cliente no momento em que este último ou um terceiro por ele designado toma posse física do produto.
10bis.6 A encomenda pode ser pesada e/ou volumosa. Para transportar os produtos em segurança e cumprir as normas rodoviárias, o Cliente é convidado a verificar se o veículo que irá utilizar para a recolha dos produtos está bem adaptado para o seu transporte e se dispõe dos meios de amarração necessários, se for caso disso. O carregamento dos produtos no veículo é efetuado diretamente pelo Cliente e sob a sua inteira responsabilidade. As equipas da John Steel não estão autorizadas a ajudar o Cliente a carregar os produtos no seu veículo por razões de segurança.
10bis.7 De acordo com o artigo 11.1 das presentes CGV, o direito de retratação está excluído para os produtos feitos à medida. Para os outros produtos, aplicam-se as condições do artigo 11.
ARTIGO 11 - Direito de retratação e devoluções
11.1 Em conformidade com as disposições do artigo L 221-28 do Código do Consumidor, o exercício do direito de retratação previsto no presente artigo está excluído para os Produtos feitos à medida, confecionados de acordo com as especificações do Cliente ou claramente personalizados.
11.2 No que diz respeito a Produtos que não sejam feitos à medida, e em conformidade com as disposições do artigo L 221-18 do Código do Consumidor, o Cliente tem um direito de retratação que pode exercer a partir da validação da sua Encomenda e no prazo de catorze (14) dias a contar da receção dos Produtos encomendados pelo Cliente ou pela pessoa por ele designada para receber a encomenda, sem ter de justificar os seus motivos ou pagar penalidades.
O Cliente deve informar a Sociedade da sua vontade de se retratar contactando a Sociedade no prazo acima mencionado através de uma declaração inequívoca e de uma das seguintes formas:
por correio para o seguinte endereço: John Steel, 13 rue Mittlerweg, 68000 COLMAR, França;
por telefone para o +33 800 746 548;
por e-mail para o endereço contact@john-steel.com
O Cliente é livre de utilizar o modelo de formulário de retratação que lhe foi disponibilizado pelo Vendedor.
11.3 Os produtos que não sejam feitos à medida, para os quais o Comprador exerça o seu direito de retratação, devem ser devolvidos ao Vendedor, a expensas do Comprador, para o seguinte endereço: John Steel, 13 rue Mittlerweg, 68000 COLMAR, França. Os Produtos devem ser Produtos que не sejam feitos à medida (para os quais o direito de retratação está excluído em conformidade com o artigo L 221-28 do Código do Consumidor), estar intactos e não utilizados, na sua embalagem original e acompanhados da nota de devolução e da fatura. Na falta de devolução dos referidos Produtos no prazo de catorze (14) dias a contar da receção efetiva da Encomenda, esta considera-se definitiva e não poderá ser efetuado qualquer reembolso, com exceção dos casos previstos nas presentes CGV.
11.4 Quando o direito de retratação é exercido pelo Cliente nas condições acima mencionadas, o Vendedor procederá ao reembolso:
- quando a totalidade da Encomenda (constituída apenas por Produtos que não sejam feitos à medida) for devolvida: o montante total pago pela Encomenda, com exceção, se for caso disso, da quantia correspondente à diferença entre o preço da entrega "boost" e o preço da entrega "padrão" oferecida pelo Vendedor,
- quando a Encomenda for parcialmente devolvida (no que diz respeito a Produtos que não sejam feitos à medida): apenas o preço dos Produtos devolvidos.
O reembolso é efetuado pelo Vendedor utilizando o mesmo método de pagamento que o utilizado pelo Comprador no momento da validação da sua Encomenda, no prazo máximo de catorze (14) dias a contar da receção pela Sociedade dos Produtos devolvidos.
No entanto, o reembolso pode ser adiado até que a Sociedade tenha recuperado os Produtos devolvidos.
ARTIGO 12 - Garantia do produto - Responsabilidade do vendedor
12.1 Os Produtos fornecidos pelo Vendedor beneficiam, em conformidade com as disposições legais, da garantia legal de conformidade prevista nos artigos L 217-4 a L 217-14 do Código do Consumidor, da garantia legal contra vícios ocultos da coisa vendida prevista nos artigos 1641 a 1649 do Código Civil.
12.1.1 Em termos de garantia legal de conformidade, o Código do Consumidor francês estabelece o seguinte:
- Artigo L 217-3: "O vendedor entrega bens conformes ao contrato e aos critérios estabelecidos no artigo L 217-5.
- É responsável por qualquer falta de conformidade existente no momento da entrega dos bens na aceção do artigo L 216-1, que se manifeste no prazo de dois anos a contar da entrega (...)" ;
- Artigo L 217-4: "O bem está em conformidade com o contrato se satisfizer, nomeadamente, se for caso disso, os seguintes critérios: 1° Corresponde à descrição, tipo, quantidade e qualidade, nomeadamente no que diz respeito à funcionalidade, compatibilidade, interoperabilidade ou qualquer outra característica prevista no contrato; (...)" ;
- 2° É adequado para qualquer finalidade especial procurada pelo consumidor, levada ao conhecimento do vendedor o mais tardar no momento da celebração do contrato e que este último tenha aceite (...)" ;
- Artigo L 217-5: "I.-Para além dos critérios de conformidade com o contrato, o bem é conforme se satisfizer os seguintes critérios:
- 1° É adequado para o uso habitualmente esperado de bens do mesmo tipo, tendo em conta, se for caso disso, qualquer disposição do direito da União Europeia e do direito nacional, bem como quaisquer normas técnicas ou, na ausência de tais normas técnicas, códigos de conduta específicos aplicáveis ao setor em causa;
- 2° Se for caso disso, tem as qualidades que o vendedor apresentou ao consumidor sob a forma de amostra ou modelo, antes da celebração do contrato (...)" ;
- Artigo L 217-7: "Os defeitos de conformidade que se manifestem no prazo de vinte e quatro meses a contar da entrega do bem (...) presumem-se, salvo prova em contrário, existentes no momento da entrega, a menos que esta presunção seja incompatível com a natureza do bem ou com o defeito invocado (...)" ;
- Artigo L 217-8: "Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito à reposição da conformidade do bem por reparação ou substituição ou, na sua falta, a uma redução do preço ou à resolução do contrato, nas condições estabelecidas na presente subsecção. O consumidor tem igualmente o direito de suspender o pagamento de todo ou parte do preço ou a prestação do benefício previsto no contrato até que o vendedor tenha cumprido as suas obrigações ao abrigo do presente capítulo, nas condições dos artigos 1219 e 1220 do Código Civil (...)
- Artigo L 217-9: "O consumidor tem o direito de exigir que o bem seja posto em conformidade com os critérios estabelecidos na subsecção 1 da presente secção. O consumidor solicita ao vendedor que ponha o bem em conformidade, escolhendo entre a reparação e a substituição. Para o efeito, o consumidor põe o bem à disposição do vendedor" ;
- Artigo L 217-10: "A reposição da conformidade do bem deve ocorrer num prazo razoável que não pode exceder trinta dias após o pedido do consumidor e sem grandes inconvenientes para ele, tendo em conta a natureza do bem e o uso procurado pelo consumidor. A reparação ou substituição de bens não conformes inclui, se for caso disso, a remoção e devolução desses bens (...)" ;
- Artigo L 217-11: "A reposição da conformidade do bem ocorre sem qualquer custo para o consumidor. O consumidor não é obrigado a pagar pelo uso normal que fez dos bens substituídos durante o período anterior à sua substituição" ;
- Artigo L 217-12: "O vendedor não pode proceder de acordo com a escolha feita pelo consumidor se a reposição da conformidade solicitada for impossível ou implicar custos desproporcionados, nomeadamente no que diz respeito a:
- 1° O valor que o bem teria na ausência de uma falta de conformidade;
- 2° A importância da falta de conformidade; e
- 3° A opção possível de optar pela outra escolha sem grandes inconvenientes para o consumidor.
- O vendedor pode recusar-se a pôr o bem em conformidade se tal for impossível ou implicar custos desproporcionados, nomeadamente no que diz respeito aos pontos 1° e 2°.
- Quando estas condições não forem cumpridas, o consumidor pode, após notificação formal, prosseguir a execução coerciva em espécie da solução inicialmente solicitada, em conformidade com os artigos 1221 e seguintes do Código Civil.
- Qualquer recusa do vendedor em proceder de acordo com a escolha do consumidor ou em pôr o bem em conformidade deve ser fundamentada por escrito ou em suporte duradouro" ;
- Artigo L 217-13: "Qualquer bem reparado no âmbito da garantia legal de conformidade beneficia de uma extensão desta garantia de seis meses.
- Assim que o consumidor opte pela reparação, mas esta não for implementada pelo vendedor, a reposição da conformidade através da substituição do bem dá origem, em benefício do consumidor, a um novo período de garantia legal de conformidade associado ao bem substituído. Esta disposição aplica-se a partir do dia em que o bem de substituição é entregue ao consumidor" ;
- Artigo L 217-14: "O consumidor tem direito a uma redução do preço do bem ou à resolução do contrato nos seguintes casos:
1° Quando o profissional se recusa a qualquer reposição da conformidade;
2° Quando a reposição da conformidade ocorre mais de trinta dias após o pedido do consumidor ou se lhe causar um grande inconveniente;
3° Se o consumidor suportar definitivamente os custos de retoma ou remoção do bem não conforme, ou se suportar a instalação do bem reparado ou de substituição ou os custos a ele associados;
4° Quando a não conformidade do bem persistir apesar da tentativa infrutífera do vendedor de o pôr em conformidade.
O consumidor tem igualmente direito a uma redução do preço do bem ou à resolução do contrato quando a falta de conformidade for tão grave que justifique a redução imediata do preço ou a resolução do contrato. O consumidor não é então obrigado a solicitar previamente a reparação ou substituição do bem.
O consumidor não tem direito à resolução da venda se a falta de conformidade for menor, o que cabe ao vendedor demonstrar. O presente parágrafo não é aplicável aos contratos em que o consumidor не paga um preço".
12.1.2 Em termos de garantia contra vícios ocultos, o Código Civil francês estabelece o seguinte:
- Artigo 1641: "O vendedor está obrigado à garantia contra os vícios ocultos da coisa vendida que a tornem imprópria para o uso a que se destina, ou que diminuam de tal forma esse uso que o comprador não a teria adquirido, ou teria dado apenas um preço inferior, se os tivesse conhecido" ;
- Artigo 1644: "No caso dos artigos 1641 e 1643, o comprador tem a opção de devolver a coisa e reaver o preço, ou ficar com a coisa e reaver parte do preço" ;
- Artigo 1648, n.º 1: "A ação resultante de vícios redibitórios deve ser intentada pelo adquirente no prazo de dois anos a contar da descoberta do vício".
12.2 Qualquer garantia está excluída em caso de incumprimento das recomendações da Sociedade sobre a manutenção dos Produtos, em caso de utilização indevida, negligência ou falta de manutenção por parte do Comprador, nomeadamente em caso de utilização de produtos ou ferramentas abrasivas ou corrosivas, produtos de limpeza inadequados, em caso de exposição a calor, humidade ou poeira excessivos, ou em caso de danos nos Produtos devidos a impacto.
Qualquer garantia está igualmente excluída em caso de desgaste normal dos Produtos relacionado com a sua utilização, bem como em caso de modificação, reparação, integração dos Produtos pelo Comprador.
12.3 Para fazer valer os seus direitos, o Comprador deve informar o Vendedor da não conformidade ou dos vícios ocultos do(s) Produto(s) em causa, por carta registada com aviso de receção, dirigida a John Steel, 13 rue Mittlerweg, 68000 COLMAR, França.
O Comprador dispõe de um prazo de dois (2) anos a contar da entrega dos Produtos adquiridos para exercer a garantia legal de conformidade ou a contar da descoberta do vício para exercer a garantia legal contra vícios ocultos.
Qualquer reclamação formulada após este prazo de dois (2) anos a contar da data de tomada de posse dos Produtos em caso de não conformidade ou a contar da descoberta do vício em caso de vícios ocultos será rejeitada e a Sociedade será exonerada de qualquer responsabilidade.
12.4 As garantias legais são implementadas da seguinte forma:
12.4.1 No âmbito da garantia legal de conformidade, o Vendedor compromete-se, à escolha do Comprador:
- Quer a substituir o Produto não conforme por um produto idêntico, dependendo das existências disponíveis;
- Quer a reembolsar o preço do Produto não conforme se a sua substituição se revelar impossível.
12.4.2 No âmbito da garantia legal contra vícios ocultos, o Vendedor compromete-se, à escolha do Comprador:
- Quer a reembolsar-lhe a totalidade do preço do Produto afetado por um vício;
- Quer a reembolsar-lhe parte do preço do Produto afetado por um vício se o Comprador decidir ficar com este último.
12.5 No que diz respeito aos Produtos fabricados à medida, o Vendedor não tem conhecimento da utilização prevista destes últimos. Por conseguinte, a sua responsabilidade não pode ser invocada por qualquer falta de aconselhamento.
O Vendedor declina igualmente qualquer responsabilidade por erros de conceção por parte do Cliente de Produtos feitos à medida e pela utilização a que se destinam.
12.6 O Vendedor não pode ser responsabilizado em caso de acidente com o Comprador e/ou terceiros, resultante de um manuseamento descuidado dos Produtos entregues.
12.7 Em qualquer caso, a responsabilidade do Vendedor, se for reconhecida, está estritamente limitada ao valor dos Produtos não conformes ou defeituosos, sem indemnização de qualquer tipo e por qualquer motivo.
12.8 A responsabilidade da Sociedade não pode ser invocada se a não execução ou o atraso na execução de uma das suas obrigações descritas nas presentes CGV resultar de um caso de força maior. Como tal, entende-se por força maior qualquer evento externo, imprevisível e irresistível na aceção do artigo 1218 do Código Civil.
ARTIGO 13 - Modificação e interrupção do acesso ao Site
O Vendedor reserva-se o direito de, a qualquer momento, interromper temporariamente o acesso a todo ou parte do Site por razões técnicas, de modificação das condições contratuais ou de conformidade do Site com as disposições legais ou regulamentares e isso, sem ter de informar previamente o Cliente.
ARTIGO 14 - Proteção de dados pessoais
14.1 Em aplicação da Lei n.º 78-17, de 6 de janeiro de 1978, recorda-se que os dados pessoais recolhidos pela Sociedade junto do Cliente no momento da Encomenda deste último são necessários para o processamento e a boa gestão da mesma, bem como para o estabelecimento da sua fatura, em particular.
14.2.1 As finalidades, os períodos de conservação e as condições em que a Sociedade recolhe e trata os dados pessoais são apresentados na política de "Dados Pessoais e Cookies" do Site, que detalha todas as informações relativas ao tratamento dos dados pessoais, bem como os direitos das pessoas em causa em relação a esses tratamentos.
14.2.2 O tratamento das informações comunicadas através do Site do Vendedor foi objeto de uma declaração junto da CNIL com o número 2058950 v 0.
14.3 Recorda-se que o Cliente dispõe, em conformidade com as regulamentações nacionais e europeias em vigor, de um direito de acesso, retificação, modificação ou eliminação dos dados de caráter pessoal que lhe digam respeito.
Para obter qualquer informação sobre este assunto ou para exercer os seus direitos, o Cliente pode consultar a política de "Dados Pessoais e Cookies" do Site ou contactar a Sociedade por e-mail para o seguinte endereço: contact@john-steel.com
ARTIGO 15 - Propriedade intelectual
15.1 A marca John Steel, bem como todas as ilustrações, imagens, esboços, logótipos, descrições, textos e, mais genericamente, qualquer conteúdo que figure no Site são propriedade exclusiva da Sociedade e estão protegidos pelas leis francesas e internacionais de propriedade intelectual.
15.2 Consequentemente, qualquer reprodução total ou parcial, modificação, utilização ou difusão do referido conteúdo por qualquer motivo e em qualquer suporte, sem o consentimento expresso, por escrito e prévio da Sociedade, é estritamente proibida e é suscetível de constituir um crime de contrafação punido pelas disposições do Código da Propriedade Intelectual e/ou uma falta delituosa suscetível de implicar a responsabilidade civil dos infratores dos referidos direitos.
ARTIGO 16 - Arquivo - Prova
16.1 As ordens de compra e as faturas são arquivadas pela Sociedade por um período de dez (10) anos a contar da data de encerramento do exercício contabilístico durante o qual a Encomenda foi efetuada, num suporte fiável e duradouro que constitui uma cópia fiel e são consideradas pelas partes como prova de todas as transações entre elas.
16.2 O Cliente pode, a qualquer momento, obter uma cópia das ordens de compra e das faturas que lhe dizem respeito, tal como arquivadas pela Sociedade.
Basta que faça um pedido para o seguinte endereço de e-mail: contact@john-steel.com
ARTIGO 17 - Lei aplicável
As presentes CGV estão sujeitas à lei francesa.
ARTIGO 18 - Litígios
18.1 O Cliente pode, a qualquer momento, dirigir uma reclamação à Sociedade, por carta registada com aviso de receção, para o seguinte endereço: John Steel, 13 rue Mittlerweg, 68000 COLMAR, França.
18.2 Em conformidade com os artigos L 611-1 a L 616-3 e R 612-1 a R 616-2 do Código do Consumidor, o Cliente tem também a possibilidade de recorrer, a título gratuito e confidencial, ao processo de mediação de litígios de consumo em aplicação da Portaria n.º 2015-1033, de 20 de agosto de 2015.
Para o efeito, o Cliente pode recorrer aos serviços do seguinte mediador, de acordo com as modalidades por este previstas: Serviço do Mediador do Comércio Eletrónico da Federação Profissional do Comércio Eletrónico e da Venda à Distância (FEVAD) cujos contactos são os seguintes: 60 rue de la Boétie, 75008 PARIS, França – ou por e-mail: mediateurduecommerce@fevad.com.
Em conformidade com o artigo L 612-2 do Código do Consumidor, o litígio só pode ser examinado pelo mediador de consumo quando o Cliente tiver tentado previamente resolver o litígio diretamente com a Sociedade através de uma reclamação por escrito de acordo com as modalidades acima mencionadas. Além disso, o litígio não pode ser examinado pelo mediador de consumo quando:
- o pedido for manifestamente infundado ou abusivo;
- o litígio tiver sido anteriormente examinado ou estiver a ser examinado por outro mediador ou por um tribunal;
- o Cliente tiver apresentado o seu pedido ao mediador mais de um (1) ano após a sua reclamação por escrito à Sociedade;
- o litígio não se enquadrar no seu campo de competência.
O resultado da mediação deve ser alcançado, o mais tardar, no prazo de noventa (90) dias a contar da notificação da sua instauração pelo Mediador.
18.3 Em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 524/2013, o Cliente pode também utilizar a plataforma de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia (https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT).
18.4 Em qualquer caso, todos os litígios a que o presente contrato possa dar origem, relativamente à sua validade, interpretação, execução, rescisão, suas consequências e suas sequelas, podem ser submetidos pelo Cliente и a Sociedade aos tribunais competentes nas condições do direito comum.