Termos e Condições Gerais de Venda a Particulares
ARTIGO 1 - Objeto - Âmbito de Aplicação
1.1 Estas condições gerais de venda (doravante designadas por "CGV") são celebradas entre a empresa JOHN STEEL, uma sociedade de responsabilidade limitada com capital de 10.000 EUR, cuja sede social se encontra em 68000 COLMAR – 13 Rue Mittlerweg, e que está registada no Registo Comercial e das Sociedades de Colmar sob o número 822 370 441, número de IVA FR46 822 370 441 (doravante designada por "Empresa" ou "Vendedor") por um lado, e qualquer pessoa singular maior de idade que atue na sua qualidade pessoal (ou seja, para fins não relacionados com a sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola) (doravante designada por "Cliente" ou "Comprador") para um ou mais produtos comercializados pela Empresa (doravante designados por "Produto" ou "Produtos") por outro lado. Qualquer pessoa singular que não cumpra esta definição não pode, de forma alguma, reclamar a aplicação destas CGV, sendo a sua encomenda sujeita às Condições Gerais de Venda a Profissionais.
1.2 Qualquer encomenda do Cliente (doravante designada por "Encomenda") para um ou vários Produto(s), efetuada online através do website da Empresa www.john-steel.com (doravante designado por "Site"), está sujeita exclusivamente a estas CGV.
1.3 Estas CGV são disponibilizadas aos Clientes previamente à confirmação de qualquer Encomenda e, em qualquer outro momento, no Site, onde são diretamente acessíveis.
ARTIGO 2 - Aceitação das CGV
2.1 Qualquer Encomenda efetuada junto da Empresa está sujeita sem reserva a estas CGV que representam a totalidade dos compromissos recíprocos do Vendedor e do Comprador. Este último reconhece tê-las aceitado expressamente e na sua totalidade, e renuncia, como resultado, a qualquer documento contraditório.
2.2 O Comprador compromete-se a ler estas CGV antes de validar a sua Encomenda. Portanto, pelo simples facto de validar a sua Encomenda, o Comprador declara e reconhece ter conhecimento das CGV e aceita a totalidade das cláusulas e condições.
2.3 A Empresa reserva-se o direito de modificar ou adaptar as CGV a qualquer momento.
2.4 As únicas CGV aplicáveis a uma Encomenda são aquelas em vigor no momento da validação da Encomenda pelo Cliente.
ARTIGO 3 - Características dos Produtos
3.1 A Empresa faz todos os esforços para apresentar, de forma clara e legível, o aspeto, as características, as informações técnicas e as instruções de manutenção dos Produtos que comercializa. O Cliente compromete-se a tomar nota das mesmas antes de efetuar a sua Encomenda.
3.2 As fotografias, gráficos e visualizações apresentados no Site representam os Produtos comercializados pela Empresa o mais fielmente possível, mas são meramente ilustrativos e sem valor contratual. Portanto, qualquer diferença na percepção de cores e texturas entre as fotografias, gráficos ou visualizações e os Produtos não pode constituir uma não conformidade dos Produtos nem comprometer a responsabilidade da Empresa.
3.3 Os produtos sob medida podem apresentar pequenos defeitos relacionados com os processos de corte por laser, sem que isso afete a qualidade do Produto e o seu aspeto estético. Não podem, por conseguinte, ser devolvidos por este motivo. Além disso, os aços (exceto aço galvanizado) podem apresentar vestígios de corrosão superficial que não alteram a qualidade do Produto que não pode ser devolvido por este motivo. Relativamente aos painéis em madeira maciça, médio ou compacto laminado, a Empresa disponibiliza folhas explicativas e um guia para escolher o seu painel de madeira, que o Cliente se compromete a tomar nota antes de validar a sua Encomenda. Relativamente às peças únicas feitas à medida, podem existir diferenças mínimas entre as fotografias dos Produtos em madeira no Site e os próprios Produtos (rendição de cor, veios e nós da madeira, etc.). Não podem, por conseguinte, ser devolvidos por este motivo.
3.4 A Empresa disponibiliza ao Cliente um editor e informações sobre a tomada de medidas de forma a criar um Produto personalizado.
No entanto, não pode ser responsabilizada por mau uso do editor, por erros na medição ou no registo das medidas pelo Cliente, ou se o ficheiro DXF carregado no Site pelo Cliente for errôneo. O Cliente aceita irrevogavelmente as correções automáticas efetuadas, se for caso disso, pelo referido editor, na medida em que se tratam de ajustamentos condicionantes da viabilidade do projeto do Cliente (por exemplo, arredondamento de valores).
3.5 A Empresa reserva-se o direito de modificar os preços, embalagens e especificações relacionadas com os Produtos, a qualquer momento e sem aviso prévio.
ARTIGO 4 - Encomenda
4.1 O Comprador efetua uma encomenda, quer através do editor disponível no Site da Empresa, quer transmitindo um ficheiro DXF a ser carregado no Site da Empresa através do formulário disponível para esse efeito.
4.2 O Comprador compromete-se a ler estas CGV antes de validar a sua encomenda.
4.3 O Comprador compromete-se a ler, antes de validar a sua Encomenda, o resumo da Encomenda e a verificar os seus detalhes (ou seja, características, preço, quantidade, dimensões e referências dos Produtos; modo, taxas e prazo de entrega; endereços de faturação e entrega). Portanto, o Vendedor não pode ser responsabilizado pelas consequências de um erro na informação fornecida pelo Comprador quando efetuou a sua Encomenda, tal como o atraso na entrega. Todos os custos ou taxas adicionais relacionados com tais complicações serão, por conseguinte, cobrados ao Comprador.
4.4 Para validar a sua Encomenda, o Comprador deve validar o seu pagamento depois de introduzir o seu endereço, escolher o seu método de entrega e o seu método de pagamento entre as opções propostas no Site (cf. artigo 7 - Métodos de pagamento). A validação da sua Encomenda pelo Comprador constitui aceitação incondicional da totalidade das cláusulas e condições destas CGV.
4.5 Para que a Encomenda seja definitiva, requer confirmação expressa do Vendedor, que será notificada ao Comprador o mais rapidamente possível por e-mail para o endereço comunicado no momento da validação da Encomenda. A Encomenda adquire então um caráter firme e definitivo e não pode mais ser cancelada.
4.6 O Cliente tem a possibilidade, antes de validar a sua Encomenda, de visualizar os detalhes da Encomenda e o seu preço total, verificar os seus detalhes e regressar às páginas anteriores de forma a modificar as suas informações de entrega e pagamento ou o conteúdo da sua Encomenda, em conformidade com o artigo 1127-2 do Código Civil. No entanto, qualquer modificação da Encomenda, subsequente à validação da Encomenda pelo Comprador, está sujeita à aceitação escrita do Vendedor que permanece livre de recusar a modificação solicitada.
ARTIGO 5 - Programa de Fidelidade
5.1 O programa de fidelidade (doravante designado por "Programa") permite aos Clientes da Empresa acumular, com base nas compras efetuadas, pontos de fidelidade (doravante designados por "SteelCoin" ou "SteelCoins") a converter em vales.
5.2 O Programa é reservado aos Clientes da Empresa, que tenham um endereço postal na França metropolitana, Alemanha, Áustria, Bélgica, Espanha, Itália, Luxemburgo ou Países Baixos.
5.3 Por qualquer Encomenda efetuada no Site, o Cliente recebe SteelCoins, cujo número é igual a 2% do montante da Encomenda sem impostos (HT), excluindo as despesas de envio. A sua carteira é automaticamente creditada, no momento da receção da Encomenda pelo Cliente. Especifica-se que a atualização do número de SteelCoins acumulados pelo Cliente, na sua conta de cliente, não ocorre em tempo real.
O Cliente pode, a qualquer momento, desde que tenha acumulado um mínimo de um (1) SteelCoin, converter os seus SteelCoins num vale a ser utilizado na forma de um código de desconto, especificando-se que um (1) SteelCoin = 1 € vale.
Em circunstância alguma este vale pode ser transferido ou trocado por dinheiro.
Este vale é válido por um ano a contar da sua data de emissão e só pode ser utilizado numa Encomenda com montante mínimo de 70 € incluindo todos os impostos (TTC). Consequentemente, se o Cliente não efetuar nenhuma compra com o referido vale durante um período de doze (12) meses consecutivos, torna-se nulo.
Cada SteelCoin é válido por um (1) ano a contar da data em que a carteira do Cliente é creditada. Consequentemente, se o Cliente não converter os seus SteelCoins num vale antes do termo deste período, tornam-se nulos.
O Cliente pode, a qualquer momento, consultar o saldo dos seus SteelCoins e a sua data de expiração, no Site, a partir da sua conta de cliente.
No caso de um pedido de reembolso efetuado em conformidade com estas CGV, o Vendedor reserva-se o direito de reduzir o número total de SteelCoins acumulados pelo número de SteelCoins acumulados graças à compra do Produto para o qual é solicitado o reembolso.
5.4 O Vendedor recolhe dados pessoais relativos ao Cliente quando este cria a sua conta de cliente e/ou efetua uma Encomenda no Site. Esta informação é recolhida por escrito através do formulário de criação de conta de cliente e/ou do formulário de efetuação de Encomenda, no Site.
Os dados pessoais do Cliente são eliminados se o Cliente decidir deixar o Programa. Para tal, basta solicitá-lo contactando a Empresa por e-mail para o seguinte endereço: contact@john-steel.com. Neste caso, a sua conta de cliente, se a tiver, também é eliminada.
O Cliente pode também, a qualquer momento e sob as mesmas condições, exercer os seus direitos de acesso e retificação, o seu direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais e/ou solicitar a eliminação dos seus dados pessoais.
5.5 O Vendedor reserva-se o direito de modificar ou adaptar o Programa a qualquer momento.
A versão mais recente destas CGV é a disponível no Site. O Vendedor convida, por conseguinte, o Cliente a consultá-la regularmente.
O Vendedor reserva-se também o direito de enviar ofertas personalizadas aos seus Clientes, e de suspender o Programa.
Nenhuma modificação, evolução ou eliminação do Programa pode dar origem a compensação para o Cliente.
5.6 O Vendedor é exonerado de qualquer responsabilidade por todas as consequências, diretas ou indiretas, de quaisquer falhas do Programa. No caso de falha, fará, no entanto, os seus melhores esforços para que o Cliente possa manter o benefício dos seus SteelCoins.
ARTIGO 6 - Preços - Taxas
6.1 O Vendedor reserva-se o direito de modificar os preços dos Produtos a qualquer momento e sem aviso prévio. No entanto, compromete-se a aplicar os preços em vigor no momento da validação da Encomenda pelo Comprador, sujeito à disponibilidade dos Produtos nessa data.
6.2 Os preços listados no Site do Vendedor são indicados em euros. Têm em conta o IVA aplicável no dia da Encomenda, e são, portanto, preços com todos os impostos incluídos (TTC). Qualquer alteração na taxa pode ser refletida no preço dos Produtos, e isto até à confirmação da Encomenda pelo Vendedor, altura em que adquire um caráter firme e definitivo.
6.3 Os preços listados no Site do Vendedor têm em conta as despesas de envio. Para encomendas cujo comprimento ou largura exceda 1,80 metros ou que pesem mais de 30 quilogramas, as despesas de envio são calculadas em acréscimo. São então calculadas com base na escolha de entrega feita pelo Comprador e indicadas antes da validação da Encomenda.
ARTIGO 7 - Métodos de pagamento
7.1 O pagamento é efetuado online, no momento da validação da Encomenda.
7.2 O pagamento da Encomenda pode ser efetuado, indistintamente:
- por cartão de crédito, Visa, Mastercard ou American Express,
- através da solução de pagamento seguro da Stripe,
- por Google Pay, Apple Pay, Paypal ou Scalapay
- por transferência bancária via Fintecture
- por mandato administrativo Chorus
O pagamento é efetuado de uma só vez, ou quando o pagamento da Encomenda é efetuado via Scalapay, em três prestações sem taxas através do serviço de pagamento da Scalapay. As informações de pagamento comunicadas pelo Cliente no momento do pagamento da sua Encomenda não são guardadas pela Empresa
7.3 O Cliente declara e garante ao Vendedor que detém todas as autorizações e direitos necessários para utilizar o método de pagamento escolhido no momento da validação da sua Encomenda.
7.4 No caso de recusa da autorização de pagamento pelo organismo emissor do método de pagamento escolhido pelo Cliente, a Encomenda é automaticamente cancelada pela Empresa. Esta última não pode então ser responsabilizada por quaisquer taxas cobradas ao Cliente pelo organismo emissor do método de pagamento utilizado.
7.5 Os Produtos encomendados permanecem propriedade do Vendedor até à receção do pagamento total da Encomenda.
ARTIGO 8 - Fatura
8.1 A fatura da Encomenda do Cliente é anexada ao e-mail de confirmação da Encomenda, enviado ao Cliente pelo Vendedor.
8.2 Qualquer que seja o método de pagamento escolhido pelo Cliente, a Empresa também lhe disponibiliza a fatura, em formato PDF, diretamente no Site, no espaço do cliente, no momento do envio da Encomenda.
8.3 A Empresa mantém, em formato eletrónico, uma cópia de cada fatura.
ARTIGO 9 - Disponibilidade dos Produtos e prazos de entrega
9.1 Os Produtos apresentados no Site são válidos dentro dos limites de:
- stocks disponíveis;
- viabilidade das peças;
- processamento dos ficheiros DXF transmitidos.
9.2 No caso de indisponibilidade de um Produto após a validação da Encomenda, impossibilidade técnica de realização de uma peça ou impossibilidade de processamento de um ficheiro DXF, o Comprador é informado por e-mail ou telefone. O cancelamento da encomenda para este Produto e o seu reembolso são então propostos, permanecendo o resto da Encomenda firme e definitivo.
9.3 O local de entrega dos Produtos deve estar exclusivamente situado nas seguintes áreas geográficas: França metropolitana, Alemanha, Áustria, Bélgica, Espanha, Itália, Luxemburgo, Países Baixos.
9.4 O Vendedor assegura a entrega da Encomenda segundo o método de entrega escolhido pelo Cliente no momento da validação da sua Encomenda entre os 3 métodos de entrega alternativos seguintes:
- Uma entrega "boost" em J+3 dias úteis para qualquer Encomenda efetuada antes do meio-dia;
- Uma entrega "standard" em J+8 dias úteis para qualquer Encomenda efetuada antes do meio-dia;
- Uma entrega "standard" em J+15 dias úteis para qualquer Encomenda efetuada antes do meio-dia incluindo peças que necessitem de dobragem;
9.5 Os prazos não têm em conta os períodos de fecho consultáveis no Site. São, portanto, passíveis de serem prolongados.
Estes prazos são compreendidos para uma entrega na França metropolitana por TNT, DHL ou FRANCE EXPRESS.
Um dia útil adicional pode eventualmente ser necessário para ilhas, destinos onde a circulação está sujeita a restrições ou limitações (zona pedonal, área portuária, mercado, etc.), localidades de montanha elevada e aquelas com particularidades.
São necessários dois dias úteis adicionais para todas as entregas na Alemanha, Áustria, Bélgica, Espanha, Itália, Luxemburgo, Países Baixos.
O Vendedor informa o Cliente por e-mail de qualquer atraso na entrega.
9.6 No caso em que os prazos de entrega "boost" não são respeitados, o Vendedor compromete-se a reembolsar o preço total da opção de entrega "boost" a pedido do comprador num prazo que pode ir até 14 dias após a receção da Encomenda. O Vendedor procede ao reembolso da única opção de entrega "boost", utilizando o mesmo método de pagamento utilizado pelo Cliente para a sua Encomenda.
9.7 Em qualquer caso, a Encomenda é entregue num prazo máximo de trinta (30) dias a contar do dia seguinte ao dia em que o Comprador validou a sua Encomenda, sujeito ao pagamento total do preço e ao cumprimento das condições destas CGV.
No caso em que ocorre um atraso na entrega que exceda trinta (30) dias úteis, e em que este atraso não seja devido a um caso de força maior ou atribuível a um facto do Cliente, o Cliente pode, num prazo de sessenta (60) dias civis a contar da data de entrega indicada no e-mail de confirmação de envio da Encomenda, solicitar a resolução da venda por carta registada com aviso de receção.
A venda é então resolvida por operação de direito e o Cliente é totalmente reembolsado no prazo de trinta (30) dias, sem qualquer compensação.
ARTIGO 10 - Receção das Encomendas
10.1 Quando o Comprador opta pela recolha dos Produtos nas instalações da Empresa, recebe uma chamada telefônica e um e-mail assim que a sua Encomenda estiver disponível para que a possa recolher. Para recolher a sua encomenda nas instalações da Empresa, o Comprador deve apresentar um documento de identidade válido e o número da Encomenda que consta no e-mail de confirmação de envio da Encomenda. Uma terceira parte mandatada pelo Comprador também pode vir recolher a Encomenda. Para tal, deve apresentar o seu documento de identidade, o documento de identidade do Comprador, bem como o número da Encomenda.
No momento da entrega da Encomenda, um talão de entrega deve ser preenchido e assinado pelo Comprador ou pela pessoa mandatada por este.
Se parecer que os Produtos não estão em conformidade com a Encomenda efetuada pelo Comprador, este pode recusá-los e anotar reservas no talão de entrega.
A assinatura do Comprador, ou da pessoa mandatada por este, afixada no talão de entrega, sem reservas, constitui prova da entrega da Encomenda pela Empresa e da receção sem reserva dos Produtos encomendados pelo Cliente.
O Comprador tem um prazo máximo de vinte (20) dias úteis para recolher ou fazer recolher a sua Encomenda. Após este prazo, os produtos standard são repostos em stock e os produtos personalizados são reciclados.
10.2 Quando o Comprador opta pela entrega dos Produtos por um transportador independente, é informado por e-mail do envio da sua Encomenda (ou seja, no momento da sua entrega ao transportador). O acompanhamento da Encomenda é então fornecido ao Comprador pelo transportador no endereço de e-mail fornecido por este no momento da validação da Encomenda.
O Comprador é entregue no prazo de quarenta e oito (48) horas seguintes ao recebimento da confirmação de envio da sua Encomenda, sujeito aos casos mencionados no artigo 9.5.
O transportador entrega no endereço postal indicado pelo Comprador no momento da confirmação da Encomenda, e entrega a encomenda ao destinatário ao nível do rés-do-chão, em mão própria, contra assinatura. É da responsabilidade do Cliente assegurar as condições de acessibilidade do local de entrega.
Em caso de ausência do destinatário:
- o transportador deixa um aviso de passagem para o informar da sua passagem com a hora de passagem e o número da encomenda convidando-o a contactar o Serviço de Apoio ao Cliente para agendar uma nova data de entrega, ou
- o transportador deposita a encomenda num ponto de recolha próximo e informa o Comprador por e-mail. O Comprador tem então um certo prazo, dependendo do ponto de recolha, para recolher a sua Encomenda. Após este prazo, é automaticamente devolvida ao Vendedor.
10.3 O Comprador tem a obrigação de verificar o estado e a conformidade dos produtos antes de assinar o talão de entrega. A assinatura do talão de entrega pelo Comprador, ou por uma pessoa designada por este para receber a encomenda, é, em qualquer caso, obrigatória e, exceto no caso em que a encomenda é recusada pelo Comprador, confirma a entrega dos Produtos ao Comprador.
Se os produtos sofreram danos durante o seu transporte, o Comprador deve recusar a encomenda e indicar no talão de entrega, na forma de reservas manuscritas legíveis, circunstanciadas e precisas, acompanhadas da sua assinatura, a motivação precisa da recusa e qualquer anomalia relativa à entrega (produto em falta ou danificado, encomenda danificada, etc.).
As reservas mencionadas acima devem, além disso, ser confirmadas ao Vendedor por e-mail ou carta registada com aviso de receção, num prazo de dois (2) dias úteis a contar da data de entrega, especificando o número da Encomenda.
A reclamação do Comprador é então tratada pelo Serviço Pós-Venda do Vendedor.
10.4 A assinatura do talão de entrega pelo Comprador, sem afixação de reservas manuscritas legíveis, circunstanciadas e precisas, acompanhadas da sua assinatura, constitui aceitação dos Produtos pelo Comprador, confirma a entrega dos Produtos a este último pelo transportador e exonera o Vendedor de qualquer responsabilidade perante o Comprador. Consequentemente, qualquer reclamação formulada após a assinatura sem reserva do talão de entrega pelo Comprador ou pela pessoa designada por este para receber a encomenda, não pode ser considerada.
10.5 Exceto para casos especiais ou indisponibilidade de um ou mais Produtos, os Produtos encomendados são entregues de uma só vez.
ARTIGO 11 - Direito de desistência e devoluções
11.1 Em conformidade com as disposições do artigo L 221-28 do Código do Consumidor, o exercício do direito de desistência previsto no presente artigo é excluído para Produtos sob medida, feitos segundo as especificações do Cliente ou claramente personalizados.
11.2 Para Produtos que não sejam Produtos sob medida, e em conformidade com as disposições do artigo L 221-18 do Código do Consumidor, o Cliente tem um direito de desistência que pode exercer, conforme lhe convier, a partir da validação da sua Encomenda e dentro de um prazo de catorze (14) dias a contar da receção dos Produtos encomendados pelo Cliente ou pela pessoa designada por este para receber a encomenda, sem ter de justificar razões ou pagar penalidades.
O Cliente deve informar a Empresa do seu desejo de desistir no prazo mencionado através de uma declaração desprovida de ambiguidade e por um dos seguintes meios:
por correio postal para o seguinte endereço: John Steel, 13 rue Mittlerweg, 68000 COLMAR, França;
por telefone para +33 800 746 548;
por e-mail para o endereço contact@john-steel.com
O Cliente é livre de utilizar o modelo de formulário de desistência disponibilizado pelo Vendedor.
11.3 Produtos que não sejam Produtos sob medida, para os quais o Comprador exerce o seu direito de desistência, devem ser devolvidos ao Vendedor, às expensas do Comprador, para o seguinte endereço: John Steel, 13 rue Mittlerweg, 68000 COLMAR, França. Os Produtos devem ser outros que não Produtos sob medida (para os quais o direito de desistência é excluído em conformidade com o artigo L 221-28 do Código do Consumidor), intactos e não utilizados, na sua embalagem original e acompanhados do talão de devolução e da fatura. Na ausência de devolução dos referidos Produtos no prazo de catorze (14) dias a contar da receção efetiva da Encomenda, esta é considerada definitiva e não pode ocorrer qualquer reembolso, com exceção dos casos previstos nestas CGV.
11.4 Quando o direito de desistência é exercido pelo Cliente nas condições mencionadas acima, o Vendedor procede ao reembolso:
- quando a totalidade da Encomenda (composta unicamente por Produtos que não sejam Produtos sob medida) é devolvida: da totalidade das somas pagas pela Encomenda, com exceção, se aplicável, da soma correspondente à diferença entre o preço da entrega "boost" e o preço da entrega "standard" proposta pelo Vendedor,
- quando a Encomenda é parcialmente devolvida (relativamente a Produtos que não sejam Produtos sob medida): apenas do preço dos Produtos devolvidos.
O reembolso é efetuado pelo Vendedor no método de pagamento utilizado pelo Comprador no momento da validação da sua Encomenda, num prazo máximo de catorze (14) dias a seguir ao recebimento pela Empresa dos Produtos devolvidos.
O reembolso pode, no entanto, ser diferido até à recuperação pela Empresa dos Produtos devolvidos.
ARTIGO 12 - Garantia dos Produtos - Responsabilidade do Vendedor
12.1 Os Produtos fornecidos pelo Vendedor beneficiam, em conformidade com as disposições legais, da garantia legal de conformidade prevista nos artigos L 217-4 a L 217-14 do Código do Consumidor, da garantia legal por vícios ocultos da coisa vendida prevista nos artigos 1641 a 1649 do Código Civil.
12.1.1 Em termos de garantia legal de conformidade, o Código do Consumidor francês prevê o seguinte:
- Artigo L 217-3: "O vendedor entrega um bem em conformidade com o contrato bem como com os critérios enunciados no artigo L 217-5.
- Responde pelos defeitos de conformidade existentes no momento da entrega do bem no sentido do artigo L 216-1, que aparecem num prazo de dois anos a contar dessa data (...) ";
- Artigo L 217-4: "O bem está em conformidade com o contrato se respeitar, nomeadamente, os seguintes critérios: 1° Corresponde à descrição, tipo, quantidade e qualidade, nomeadamente em termos de funcionalidade, compatibilidade, interoperabilidade, ou qualquer outra característica prevista no contrato; 2° É adequado para qualquer uso especial procurado pelo consumidor, comunicado ao vendedor no mais tardar no momento da conclusão do contrato e que este último aceitou (...) ";
- Artigo L 217-5: "Além dos critérios de conformidade com o contrato, o bem está em conformidade se respeitar os seguintes critérios: 1° É adequado para o uso habitual esperado de um bem do mesmo tipo, tendo em conta, se aplicável, qualquer disposição do direito da União e do direito nacional bem como todas as normas técnicas ou, na ausência de tais normas técnicas, códigos de conduta específicos aplicáveis ao setor em causa; 2° Se aplicável, possui as qualidades apresentadas ao consumidor sob a forma de amostra ou modelo, antes da conclusão do contrato (...) ";
- Artigo L 217-7: "Os defeitos de conformidade que aparecem num prazo de vinte e quatro meses a contar da entrega do bem (...) são, salvo prova em contrário, presumidos existir no momento da entrega, salvo se esta presunção for incompatível com a natureza do bem ou do defeito invocado (...) ";
- Artigo L 217-8: "Em caso de defeito de conformidade, o consumidor tem o direito à colocação em conformidade do bem por reparação ou substituição ou, em falta disso, à redução do preço ou à resolução do contrato, nas condições enunciadas nesta subseção. O consumidor também tem o direito de suspender o pagamento de todo ou parte do preço ou da entrega da vantagem prevista no contrato até que o vendedor tenha cumprido as obrigações que lhe incumbem ao abrigo deste capítulo, nas condições dos artigos 1219 e 1220 do código civil (...)
- Artigo L 217-9: "O consumidor tem o direito de exigir a colocação em conformidade do bem aos critérios enunciados na subseção 1 desta seção. Para esse efeito, o consumidor solicita ao vendedor a colocação em conformidade do bem, escolhendo entre a reparação e a substituição. Para tal, o consumidor coloca o bem à disposição do vendedor ";
- Artigo L 217-10: "A colocação em conformidade do bem ocorre num prazo razoável que não pode exceder trinta dias a seguir ao pedido do consumidor e sem inconveniente maior para este, tendo em conta a natureza do bem e o uso procurado pelo consumidor. A reparação ou substituição do bem não conforme inclui, se aplicável, a remoção e devolução deste bem (...) ";
- Artigo L 217-11: "A colocação em conformidade do bem ocorre sem qualquer custo para o consumidor. O consumidor não é obrigado a pagar pela utilização normal que fez do bem substituído durante o período anterior à sua substituição ";
- Artigo L 217-12: "O vendedor pode não proceder segundo a escolha efetuada pelo consumidor se a colocação em conformidade solicitada for impossível ou implicar custos desproporcionais relativamente nomeadamente: 1° Ao valor que o bem teria sem defeito de conformidade; 2° À importância do defeito de conformidade; e 3° À possibilidade eventual de optar pela outra escolha sem inconveniente maior para o consumidor. O vendedor pode recusar a colocação em conformidade do bem se esta for impossível ou implicar custos desproporcionais nomeadamente relativamente aos 1° e 2°.
- Quando estas condições não são respeitadas, o consumidor pode, após intimação formal, prosseguir a execução forçada em espécie da solução inicialmente solicitada, em conformidade com os artigos 1221 e seguintes do código civil.
- Qualquer recusa do vendedor em proceder segundo a escolha do consumidor ou em colocar o bem em conformidade, é motivada por escrito ou em suporte durável ";
- Artigo L 217-13: "Qualquer bem reparado no âmbito da garantia legal de conformidade beneficia de uma extensão desta garantia de seis meses.
- Assim que o consumidor opta pela reparação mas esta não é efetuada pelo vendedor, a colocação em conformidade por substituição do bem faz correr, em benefício do consumidor, um novo prazo de garantia legal de conformidade ligado ao bem substituído. Esta disposição aplica-se a partir do dia em que o bem de substituição é entregue ao consumidor ";
- Artigo L 217-14: "O consumidor tem o direito a uma redução no preço do bem ou à resolução do contrato nos seguintes casos: 1° Quando o profissional recusa qualquer colocação em conformidade; 2° Quando a colocação em conformidade ocorre para além de um prazo de trinta dias a seguir ao pedido do consumidor ou se lhe causar um inconveniente maior; 3° Se o consumidor suportar definitivamente os custos de devolução ou remoção do bem não conforme, ou se suportar a instalação do bem reparado ou de substituição ou os custos relacionados com ela; 4° Quando o defeito de conformidade do bem persistir apesar da tentativa de colocação em conformidade do vendedor que permaneceu infrutífera.
O consumidor também tem o direito a uma redução no preço do bem ou à resolução do contrato quando o defeito de conformidade é tão grave que justifica que a redução no preço ou a resolução do contrato seja imediata. O consumidor não é então obrigado a solicitar a reparação ou substituição do bem previamente.
O consumidor não tem o direito à resolução da venda se o defeito de conformidade for menor, incumbindo ao vendedor demonstrá-lo. Este parágrafo não se aplica a contratos em que o consumidor não procede ao pagamento de um preço ".
12.1.2 Em termos de garantia contra vícios ocultos, o Código Civil prevê o seguinte:
- Artigo 1641: "O vendedor está obrigado pela garantia em conta dos defeitos ocultos da coisa vendida que a tornam imprópria para o uso a que se destina, ou que diminuem tanto esse uso que o comprador não a teria adquirido, ou teria dado apenas um preço menor por ela, se os tivesse conhecido ";
- Artigo 1644: "Nos casos dos artigos 1641 e 1643, o comprador tem a escolha de devolver a coisa e ser reembolsado o preço, ou de conservar a coisa e ser reembolsado uma parte do preço ";
- Artigo 1648 parágrafo 1er: "A ação resultante de vícios redibitórios deve ser intentada pelo adquirente num prazo de dois anos a contar da descoberta do defeito ".
12.2 Qualquer garantia é excluída em caso de não cumprimento das recomendações da Empresa sobre a manutenção dos Produtos, em caso de mau uso, negligência ou falta de manutenção por parte do Comprador, nomeadamente em caso de uso de produtos ou ferramentas abrasivas ou corrosivas, em caso de exposição a excesso de calor, humidade ou poeira, ou ainda em caso de degradações dos Produtos devidas a choques.
Qualquer garantia é também excluída em caso de desgaste normal dos Produtos ligado à sua utilização, bem como em caso de modificação, reparação, integração dos Produtos pelo Comprador.
12.3 Para fazer valer os seus direitos, o Comprador deve informar o Vendedor da não conformidade ou vícios ocultos do(s) Produto(s) em causa, por carta registada com aviso de receção, dirigida a John Steel, 13 rue Mittlerweg, 68000 COLMAR, França.
O Comprador dispõe de um prazo de dois (2) anos a contar da entrega dos Produtos adquiridos para exercer a garantia legal de conformidade ou a partir da descoberta do defeito para a garantia legal por vícios ocultos.
Qualquer reclamação formulada após este prazo de dois (2) anos a contar da data de tomada de posse dos Produtos em caso de não conformidade ou a partir da descoberta do defeito em caso de vícios ocultos será rejeitada e a Empresa será exonerada de qualquer responsabilidade.
12.4 As garantias legais são implementadas segundo as seguintes modalidades:
12.4.1 No âmbito da garantia legal de conformidade, o Vendedor compromete-se à escolha do Comprador:
- Ou substituir o Produto não conforme por um produto idêntico dependendo dos stocks disponíveis;
- Ou reembolsar o preço do Produto não conforme se a sua substituição se provar impossível.
12.4.2 No âmbito da garantia legal de vícios ocultos, o Vendedor compromete-se à escolha do Comprador:
- Ou reembolsar ao Comprador o preço total do Produto afetado por um defeito;
- Ou reembolsar ao Comprador uma parte do preço do Produto afetado por um defeito se o Comprador decidir conservá-lo.
12.5 Relativamente aos Produtos sob medida, o Vendedor não sabe de forma alguma a utilização pretendida destes últimos. Por conseguinte, a sua responsabilidade não pode ser procurada por qualquer defeito de aconselhamento.
O Vendedor também declina qualquer responsabilidade relativamente aos erros de conceção por parte do Cliente dos Produtos sob medida e relativamente à utilização a que os destina.
12.6 O Vendedor não pode ser responsabilizado em caso de acidente para o Comprador e/ou terceiros, resultante de uma manipulação descuidada dos Produtos entregues.
12.7 Em qualquer caso, a responsabilidade do Vendedor, se for reconhecida, é estritamente limitada ao valor dos Produtos não conformes ou afetados, e sem qualquer compensação de qualquer natureza e por qualquer causa.
12.8 A responsabilidade da Empresa não pode ser implementada se a não execução ou o atraso na execução de uma das suas obrigações descritas nestas CGV resultar de um caso de força maior. A este título, força maior é entendida como qualquer evento externo, imprevisível e irresistível no sentido do artigo 1218 do Código Civil.
ARTIGO 13 - Modificação e interrupção do acesso ao Site
O Vendedor reserva-se o direito, a qualquer momento, de interromper temporariamente o acesso a todo ou parte do Site por razões técnicas, modificação das condições contratuais ou conformidade do Site com disposições legais ou regulamentares e isto, sem ter de informar previamente o Cliente.
ARTIGO 14 - Proteção de dados pessoais
14.1 Na aplicação da lei n°78-17 de 6 de janeiro de 1978, recorda-se que os dados pessoais recolhidos pela Empresa junto do Cliente no momento da Encomenda deste último são necessários para o tratamento e boa gestão desta, bem como para o estabelecimento da sua fatura, nomeadamente.
14.2.1 As finalidades, prazos de conservação e condições em que a Empresa recolhe e trata os dados pessoais são apresentadas na política "Dados pessoais e cookies" do Site, que detalha a totalidade das informações relativas ao tratamento de dados pessoais, bem como os direitos das pessoas em causa em ligação com estes tratamentos.
14.2.2 O tratamento das informações comunicadas através do Site do Vendedor foi objeto de uma declaração à CNIL sob o número 2058950 v 0.
14.3 Recorda-se que o Cliente tem, em conformidade com as regulamentações nacionais e europeias em vigor, um direito de acesso, retificação, modificação ou eliminação dos dados pessoais que lhe digam respeito.
Para obter qualquer informação sobre este assunto ou para exercer os seus direitos, o Cliente pode consultar a política "Dados pessoais e cookies" do Site ou contactar a Empresa por e-mail para o seguinte endereço: contact@john-steel.com
ARTIGO 15 - Propriedade intelectual
15.1 A marca John Steel, bem como a totalidade das ilustrações, imagens, esboços, logótipos, descrições, textos e, mais geralmente, qualquer conteúdo que apareça no Site são propriedade exclusiva da Empresa e são protegidos por leis francesas e internacionais relativas à propriedade intelectual.
15.2 Consequentemente, qualquer reprodução total ou parcial, modificação, utilização ou divulgação do conteúdo mencionado anteriormente por qualquer motivo e em qualquer suporte, sem acordo expresso, por escrito e prévio da Empresa, é estritamente proibida e é passível de constituir uma infração de contrafação sancionada pelas disposições do Código da Propriedade Intelectual e/ou uma infração civil passível de comprometer a responsabilidade dos infratores aos direitos mencionados anteriormente.
ARTIGO 16 - Arquivo - Prova
16.1 Os formulários de encomenda e as faturas são arquivados pela Empresa durante um período de dez (10) anos a contar da data do encerramento do exercício contabilístico durante o qual a Encomenda foi efetuada, e num suporte fiável e duradouro constituindo uma cópia fiel e são considerados pelas partes como prova da totalidade das transações intervindas entre elas.
16.2 O Cliente pode obter, a qualquer momento, cópia dos formulários de encomenda e faturas que lhe digam respeito tais como arquivados pela Empresa.
Basta solicitá-lo para o seguinte endereço de e-mail: contact@john-steel.com
ARTIGO 17 - Lei aplicável
Estas CGV estão sujeitas à lei francesa.
ARTIGO 18 - Litígios
18.1 O Cliente pode, a qualquer momento, dirigir uma reclamação à Empresa, por carta registada com aviso de receção, para o seguinte endereço: John Steel, 13 rue Mittlerweg, 68000 COLMAR, França.
18.2 Em conformidade com os artigos L 611-1 a L 616-3 e R 612-1 a R 616-2 do Código do Consumidor, o Cliente também tem a possibilidade de recorrer, gratuitamente e confidencialmente, ao processo de mediação de litígios de consumidores na aplicação da ordem n°2015-1033 de 20 de agosto de 2015.
Para esse efeito, o Cliente pode recorrer aos serviços do seguinte mediador, segundo as modalidades previstas por este: Serviço do Mediador do comércio eletrónico da Federação Profissional do comércio eletrónico e Venda à Distância (FEVAD) cujas coordenadas são as seguintes: 60 rue de la Boétie, 75008 PARIS, França – ou por e-mail: mediateurduecommerce@fevad.com.
Em conformidade com o artigo L 612-2 do Código do Consumidor, o litígio só pode ser examinado pelo mediador de consumidores se o Cliente tiver previamente tentado resolver o litígio diretamente com a Empresa por uma reclamação escrita segundo as modalidades mencionadas anteriormente. Além disso, o litígio só pode ser examinado pelo mediador de consumidores quando:
- o pedido é manifestamente infundado ou abusivo;
- o litígio foi previamente examinado ou está atualmente a ser examinado por outro mediador ou por um tribunal;
- o Cliente introduziu o seu pedido ao mediador num prazo que exceda um (1) ano a contar da sua reclamação escrita à Empresa;
- o litígio não se enquadra na sua competência.
O resultado da mediação intervém, no mais tardar, no prazo de noventa (90) dias a contar da notificação do seu encaminhamento pelo Mediador.
18.3 Em conformidade com o artigo 14 do regulamento (UE) n°524/2013, o Cliente também pode recorrer à plataforma de resolução de litígios online da Comissão Europeia (https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=FR).
18.4 Em qualquer caso, todos os litígios aos quais este contrato possa dar origem, relativamente também à sua validade, interpretação, execução, extinção, consequências e sucessões, podem ser submetidos pelo Cliente e pela Empresa aos tribunais competentes nas condições do direito comum.